Procuradoria · 15 de fevereiro de 2011
LEI 2.188 - SUBVENÇÕES ENTIDADES
PROCURADORIA
LEI 2.188 - SUBVENÇÕES ENTIDADES
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 2.188, de 16 de dezembro de 2010.
"Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício de 2011 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, às seguintes entidades:
ENTIDADES SOCIAIS
VALOR R$
1
Subvenção ao Hospital Nossa Senhora do Carmo
R$ 800.000,00
2
Subvenção ao Lar São Vicente de Paula de Carmo da Cachoeira
R$ 42.000,00
3
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
R$ 54.000,00
4
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/FNDE/PNAP
R$ 600,00
5
Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança
e Gestante – ADCG
R$ 100.000,00
6
Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança
e Gestante – ADCG/FNDE/PNAP
R$ 11.400,00
7
Subvenção à Caixa Escolar Cel. Eduardo Gouveia
R$ 500,00
8
Subvenção à Caixa Escolar Deputado Manoel Costa
R$ 500,00
9
Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense
R$ 46.000,00
10
Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense – FNAS/PETI
R$ 58.500,00
11
Subvenção à Corporação Musical 16 de julho
R$ 10.000,00
12
Subvenção á Escola de Samba Mocidade Cachoeirense
R$ 5.000,00
13
Subvenção à Banda Vem Quem Guenta de Carmo da Cachoeira
R$ 10.000,00
14
Subvenção ao Programa Trabalho e Dignidade
R$ 50.000,00
15
Subvenção ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento do Município de Carmo da Cachoeira – CDMC
R$ 6.000,00
16
Contribuição à Associação Cachoeirense de Esportes
R$ 10.000,00
17
Subvenção ao Conselho Comunitário para Desenvolvimento do Município de Carmo da Cachoeira – CDMC/FNAS/PAIF
R$ 65.500,00
18
Contribuição ao Assis Futebol Clube
R$ 7.000,00
19
Contribuição à Associação Cachoeirense de Apicultores
R$ 2.000,00
20
Contribuição à Associação dos Municípios da Microregião do Baixo Sapucaí
R$ 52.500,00
21
Contribuição à Associação Mineira de Municípios – AMM
R$ 8.400,00
22
Contribuição à Associação dos Municípios do Lago de Furnas
R$ 1.000,00
23
Contribuição ao Circuito Vale Verde e Quedas D’Água
R$ 500,00
24
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Saúde dos Municípios Sulmineiros – CISSUL
R$ 70.000,00
25
Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Básica
R$ 22.400,00
26
Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
R$ 35.000,00
27
Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense/FNAS/PROJOVEM ADOLESCENTE
R$ 32.663,00
28
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/SUS
R$ 100,00
29
Contribuição à Associação dos Produtores Rurais do Palmital do Cervo
R$ 6.000,00
30
Contribuição à Associação da Comunidade São Marcos
R$ 6.000,00
31
Contribuição à Associação dos Produtores Rurais da Região de Bom Sucesso
R$ 6.000,00
32
Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios – CNM
R$ 4.800,00
33
Subvenção a Escola de Samba São José Operário
R$ 1.000,00
Art. 2º Fundamentadamente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural, desportiva e agrícolas.
Art. 3º Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I – atender direto ao público e de forma gratuita;
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – ser declarada como entidade de utilidade pública;
VI – apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convênio.
Parágrafo único. Para a concessão das referidas repasses, deverão também ser observadas as condições e regulamentos constantes no Decreto Municipal n.º 3.303, de 20 de outubro de 2.005.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios do Decreto n.º 3.303, de 20 de outubro de 2005, até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente por meio do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal