Procuradoria · 30 de novembro de 2010
LEI Nº 2.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
PROCURADORIA
LEI Nº 2.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Lei nº 2.175, de 22 de novembro de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 80.272,00, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.272,00 (oitenta mil duzentos e setenta e dois reais), nas seguintes rubricas orçamentárias do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ADMIS. E FINANÇAS
11 – TRABALHO
331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
0000 – Operações Especiais
2.048 – Contribuição ao Pasep
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ADMIS. E FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.023 – Manutenção de Convênio com a AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS
3370.41.00 – Contribuições R$ 272,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – Manut. e Revitalização do Ensino Fundamental
2.169 – Manut. dos Serviços de Transporte Escolar-Fundeb
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SEC. MUN. HABIT. PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL
16 – HABITAÇÃO
482 – HABITAÇÃO URBANA
0003 – HABITAÇÕES URBANAS
2.084 – Manut. do FMHIS/FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3390.39.00 –Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0042 – VIGILÂNCIA EPIDMILÓGICA
2.312 – Despesa com Rem. e outros decorrentes de Pagto de Pessoal PPI/CONTRAPARTIDA
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas total e parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SEC. MUN. HABIT. PROM. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16 – HABITAÇÃO
482 – HABITAÇÃO URBANA
0003 – HABITAÇÕES URBANAS
1.020 – Aquisição e/ou Desapropriação de Terrenos p/construção de Casas Populares
4490.61.01 – Aquisição de Imóveis de Domínio Público R$ 50.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0049 – ESTRADAS VICINAIS
1.084 – Construção de Mata-burros, Pontes, Buieiros e Cavaletes no Município
4490.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público R$ 25.272,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
01 – GABINETE
01 – GABINETE
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 –ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
2.005 – Desp. C/ Homenagens, recepções e convites a autoridades, cerimonial e eventos
3390.39.00 – Outros serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
1001 – Aquisição Móveis/Maquinários e Utensílios para Gabinete
4490.52.02 –Equipamentos e Material Permanente Dom. Patrimonial R$ 3.500,00
126 –Tecnologia da Informação
0001 – Apoio Administrativo
1.002 – Aquisição Equip. e Sist. Informática para Gabinete
4490.52.02 – Equip. e Material permanente Dom. Patrimonial R$ 1.000,00
TOTAL............................................................ R$ 80.272,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal