Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 857/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 857/2020
“Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020 (Lei nº: 852/2019) com as seguintes classificações orçamentárias:
04001001.1512200022.149 - Contribuição a Consórcio Público
***.***.***-** - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOPÚBLICO...........R$ 26.526,42
***.***.***-** - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.........R$ 2.652,64
TOTAL
R$ 29.179,06
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal anulará, através de decreto, total ou parcialmente, a seguinte dotações orçamentárias como fonte de recursos para a abertura dos citados créditos:
04001001.1545100313.019 - Construção/Ampliação Prédios Próprios Municipais
***.***.***-** - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................. R$ 10.000,00
SUBTOTAL
R$10.000,00
12001001.2678200373.079. - Construção de Estradas Vicinais
***.***.***-** - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 19.179,06
SUBTOTAL
R$19.179,06
TOTAL
R$ 29.179,06
-
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações supracitadas.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, aos 14 de fevereiro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal