Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 884/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 884/2020

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de CARBONITA-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o limite de 7% (Sete por cento) do valor orçado para o Município no exercício de 2020.

Art. 2° - Os créditos suplementares de que tratam esta Lei serão abertos exclusivamente por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Carbonita - MG, 08 de Dezembro de 2020.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2900, em 9 de dezembro de 2020. Código identificador FED129DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.