Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº115 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº115 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS ACUMULADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica procedida a revisão geral anual dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito de Carbonita, visando a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas nos exercícios de 2024 e 2025, em estrita observância ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º Em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 729, de 2012, o índice de revisão aplicado é de 9,09% (nove inteiros e nove centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA-IBGE dos períodos de janeiro a dezembro de 2024 (4,83%) e de janeiro a dezembro de 2025 (4,26%).
Art. 3º Em decorrência da revisão prevista nesta Lei, os subsídios passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 18.978,56 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos);
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.677,33 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita (MG), 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita