Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 838 / 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 838 / 2019
“Autoriza o município de Carbonita a celebrar termo de cooperação e convênio com SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COOPERAÇÃO MÚTUA NO ÂMBITO DA MANUTENÇÃO DO PRESÍDIO DE ITAMARANDIBA-MG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar termo de cooperação com a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COOPERAÇÃO MÚTUA NO ÂMBITO DA MANUTENÇÃO DO PRESÍDIO DE ITAMARANDIBA-MG.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto a cooperação para a manutenção do Presídio de Itamarandiba e será no importe de R$18.000,00 (dezoito mil reais), com validade de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua celebração.
Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, aos 31 de maio de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal