Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 071, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 071, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 14 DE JULHO DE 2026, FIXA O VALOR DA HORA-MÁQUINA PARA A CESSÃO OU PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E MAQUINÁRIOS PESADOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao art. 9º da Lei Municipal nº 1.007, de 14 de julho de 2026,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.007, de 14 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso onerosa de equipamentos rodoviários e maquinários pesados pertencentes à frota municipal;
CONSIDERANDO que o art. 4º da referida Lei estabelece que a remuneração pela cessão ou permissão de uso será cobrada sob a forma de preço público, calculado com base no valor da hora-máquina, cujos parâmetros serão regulamentados e atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 1º, § 4º, da mesma Lei dispensa o chamamento público para a cessão de uso a outros entes da Administração Pública e a consórcios públicos, remetendo a regulamento o procedimento simplificado a ser observado;
CONSIDERANDO a PORTARIA SMT 001/2026, que dispõe sobre o valor da hora-máquina e estabelece procedimentos para o recolhimento dos valores decorrentes da cessão ou permissão onerosa de uso, e cujo art. 7º encaminhou a matéria ao Chefe do Poder Executivo para a regulamentação do preço público por Decreto;
CONSIDERANDO que o pagamento das diárias do servidor operador e a Gratificação de Responsabilidade Técnica e Operacional devem observar, respectivamente, o disposto nos arts. 2º, § 2º, e 3º da Lei Municipal nº 1.007/2026;
CONSIDERANDO que o art. 8º da referida Lei determina que os recursos arrecadados ingressem na Conta Única do Tesouro Municipal, com registro em rubrica de receita específica;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, transparência e regularidade aos procedimentos administrativos relacionados à cessão ou permissão onerosa de uso dos equipamentos municipais e ao controle das receitas deles decorrentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.007, de 14 de julho de 2026, fixa o valor da hora-máquina e disciplina os procedimentos de formalização, recolhimento, controle e arrecadação relativos à cessão ou permissão onerosa de uso de equipamentos rodoviários e maquinários pesados integrantes do patrimônio do Município de Carbonita.
Parágrafo único. A cessão ou permissão de uso tem caráter precário e subsidiário, sendo assegurada a prioridade absoluta da utilização dos equipamentos no atendimento do interesse público e nas obras e serviços do próprio Município.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – cessão de uso: a outorga de uso dos equipamentos a outros entes da Administração Pública e a consórcios públicos, formalizada por Termo de Cessão de Uso ou instrumento congênere;
II – permissão onerosa de uso: a outorga de uso dos equipamentos a particulares, formalizada por Termo de Permissão de Uso Onerosa, de natureza precária;
III – interessado: o ente público, o consórcio público ou a empresa que solicita a cessão ou permissão de uso;
IV – hora-máquina: a unidade de efetiva utilização do equipamento, cujo valor serve de base para o cálculo do preço público.
Art. 3º É vedada a cessão ou permissão de uso dos equipamentos considerados essenciais para ações de resposta a desastres, restabelecimento de serviços e recuperação de danos, tais como motoniveladoras, retroescavadeiras, pás-carregadeiras e caminhões basculantes:
I – durante a vigência de Decreto de Estado de Calamidade Pública ou de Situação de Emergência; e
II – em períodos de chuvas intensas em que haja alerta de risco emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ou por órgãos estaduais e federais competentes.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo durante a vigência do Termo, a Administração poderá suspender ou revogar a cessão ou permissão a qualquer tempo, em razão de seu caráter precário, sem direito a indenização, com restituição proporcional dos valores recolhidos e não utilizados.
CAPÍTULO II
DO VALOR DA HORA-MÁQUINA E DO PREÇO PÚBLICO
Art. 4º Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por hora-máquina o preço público devido pela utilização dos equipamentos rodoviários e maquinários pesados pertencentes à frota do Município de Carbonita, objeto de cessão ou permissão onerosa de uso, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.007/2026, ratificando-se o valor estabelecido no art. 1º da Portaria SMT 001/2026.
§ 1º O valor previsto no caput será utilizado como referência para o cálculo da remuneração devida pelo interessado, considerando-se o número de horas de efetiva utilização do equipamento, mediante registro e controle pela Secretaria Municipal de Transportes.
§ 2º O valor da hora-máquina foi apurado nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.007/2026, com base nos levantamentos apresentados pela Secretaria Municipal de Transportes, e contempla as parcelas relativas à depreciação dos equipamentos, às manutenções preventivas e aos demais custos operacionais.
§ 3º Havendo pluralidade de interessados particulares para o mesmo período, o valor fixado neste artigo será o preço mínimo do chamamento público de que trata o art. 8º, § 1º.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes deverá reavaliar, trimestralmente, o valor da hora-máquina, considerando os parâmetros e critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.007/2026, a fim de verificar a necessidade de atualização dos preços públicos cobrados pela utilização dos equipamentos municipais.
Parágrafo único. Constatada, na reavaliação trimestral, a necessidade de atualização, a Secretaria Municipal de Transportes encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a respectiva proposta, instruída com a planilha de custos, para atualização do valor por Decreto, a ser realizada, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.007/2026.
Art. 6º Além do valor da hora-máquina, o interessado recolherá previamente, de forma discriminada:
I – as diárias devidas ao servidor responsável pela operação dos equipamentos, quando cabíveis, calculadas segundo os critérios de cálculo e escalonamento previstos na legislação municipal, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.007/2026; e
II – a Gratificação de Responsabilidade Técnica e Operacional, quando devida, na forma do art. 3º da mesma Lei.
§ 1º A Gratificação é de caráter estritamente transitório e devida exclusivamente ao(s) servidor(es) designado(s) para operar os equipamentos durante o período de cessão ou permissão fora dos limites territoriais do Município, sendo calculada proporcionalmente aos dias de efetiva operação e responsabilização externa pelo maquinário, e limitada, em valor mensal, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor.
§ 2º Os valores de diárias e gratificação comporão a planilha de custos do preço público e serão integralmente providos pelos valores recolhidos pelo interessado aos cofres do Município, sendo expressamente vedado ao servidor receber qualquer valor ou vantagem financeira diretamente da entidade ou empresa externa.
§ 3º A planilha de composição dos custos deverá demonstrar separadamente os valores de que trata este artigo, evitando-se a cobrança em duplicidade de despesas já contempladas no valor da hora-máquina.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE CESSÃO E PERMISSÃO DE USO
Art. 7º A cessão de uso a outros entes da Administração Pública e a consórcios públicos independe de chamamento público e observará o seguinte procedimento simplificado:
I – solicitação por ofício da autoridade interessada, com identificação do equipamento pretendido, da finalidade, do local de execução e do período de utilização;
II – manifestação da Secretaria Municipal de Transportes sobre a disponibilidade do equipamento, a ausência de prejuízo ao interesse público, a inexistência das vedações do art. 3º e o valor devido, discriminando horas estimadas, diárias e gratificação, quando cabíveis;
III – autorização do Chefe do Poder Executivo;
IV – celebração do Termo de Cessão de Uso ou instrumento congênere, acompanhado do Termo de Responsabilidade Civil de que trata o art. 11;
V – recolhimento prévio dos valores devidos, na forma do Capítulo IV; e
VI – disponibilização do equipamento, após a confirmação do crédito dos valores.
Art. 8º A permissão de uso a particulares será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso Onerosa, de natureza precária, observado, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º.
§ 1º Havendo pluralidade de interessados para o mesmo período, será realizado chamamento público, que adotará como critério de julgamento o maior preço ofertado pelo valor da hora-máquina, podendo a Administração, a seu critério, convocar os proponentes para sessão de disputa por lances, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º O edital do chamamento público definirá o equipamento, o período e as condições de utilização, e observará as vedações, as obrigações e as demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.007/2026 e neste Decreto.
Art. 9º A utilização dos equipamentos deverá observar integralmente as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.007/2026, especialmente quanto:
I – à prioridade de atendimento das necessidades e dos serviços de interesse público do Município;
II – à operação exclusiva por servidor público efetivo do Município de Carbonita, devidamente habilitado, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a operação por funcionários do cessionário ou permissionário ou por terceiros não vinculados à Administração Municipal;
III – ao recolhimento prévio dos valores devidos;
IV – às obrigações e responsabilidades do cessionário ou permissionário;
V – à preservação do patrimônio público e à responsabilidade por eventuais danos causados aos equipamentos, aos servidores operadores ou a terceiros.
Art. 10. Sem prejuízo de outras exigências, constituem obrigações imediatas do cessionário ou permissionário:
I – fornecer todos os insumos e materiais necessários para a operação dos equipamentos;
II – providenciar as licenças legais necessárias para a execução dos serviços;
III – garantir a segurança física dos equipamentos durante o período em que não estiver em operação;
IV – realizar, sob orientação do(s) operador(es), a limpeza adequada dos equipamentos após o uso diário;
V – comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer falha ou avaria;
VI – arcar com todas as despesas operacionais e encargos previstos na Lei Municipal nº 1.007/2026.
Art. 11. O cessionário ou permissionário firmará Termo de Responsabilidade Civil, assumindo integralmente os ônus decorrentes de quaisquer danos materiais causados aos equipamentos, ao(s) servidor(es) operador(es) ou a terceiros, durante o período de disponibilização do maquinário.
CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 12. O pagamento dos valores devidos pela cessão ou permissão onerosa de uso dos equipamentos deverá ser realizado previamente à disponibilização dos maquinários, em favor do Município de Carbonita, mediante depósito, transferência bancária ou PIX, utilizando-se os seguintes dados:
I – Banco: Bradesco;
II – Agência: 1132-0;
III – Conta-corrente: 6913-2;
IV – Chave PIX: tributos@carbonita.mg.gov.br.
Art. 13. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado ao Setor de Tributos do Município, por meio do endereço eletrônico tributos@carbonita.mg.gov.br, para fins de identificação, conferência e registro do recolhimento.
Parágrafo único. O encaminhamento do comprovante não dispensa a efetiva confirmação do crédito dos valores na conta indicada.
Art. 14. Os valores arrecadados em decorrência da cessão ou permissão onerosa de uso dos equipamentos ingressarão na Conta Única do Tesouro Municipal, com registro em rubrica de receita específica, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 1.007/2026.
Parágrafo único. A contabilidade do Município manterá a rubrica de receita específica para o registro das entradas decorrentes da outorga de uso, visando garantir a transparência e subsidiar o custeio de despesas com a manutenção da frota pesada municipal.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Transportes será responsável pelo acompanhamento e controle da utilização dos equipamentos, devendo manter registros que permitam identificar:
I – o equipamento disponibilizado;
II – o interessado beneficiário da cessão ou permissão de uso;
III – o período de utilização;
IV – o número de horas efetivamente trabalhadas;
V – os valores devidos e os respectivos comprovantes de recolhimento.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 16. Nas contratações de obras e serviços de engenharia pelo próprio Município de Carbonita, a disponibilização dos equipamentos municipais e de seus respectivos operadores à empresa vencedora do certame somente será admitida se tal condição estiver expressamente fixada no Termo de Referência e no Edital de Licitação correspondente.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, a planilha orçamentária referencial da licitação deverá abater previamente os custos correspondentes à mobilização e ao uso da usina asfáltica e do rolo compactador, incidindo a taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) exclusivamente sobre os insumos, materiais e demais serviços efetivamente fornecidos pela empresa contratada.
§ 2º Fica vedada a permissão de uso dos equipamentos a empresas que já possuam contrato vigente com o Município cuja proposta comercial original contemplava a utilização de maquinário próprio ou de terceiros, a fim de resguardar o erário e evitar o pagamento em duplicidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Transportes e o Setor de Tributos deverão adotar, no âmbito de suas respectivas competências, as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, observando os setores municipais envolvidos na formalização, no acompanhamento e no controle da cessão ou permissão onerosa de uso as competências administrativas de cada unidade.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Transportes, com observância da Lei Municipal nº 1.007/2026.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos praticados sob a égide da Portaria SMT 001/2026, observadas as disposições legais aplicáveis.
Carbonita/MG, 10 de novembro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carb