Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A APAE DE CARBONITA, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei municipal:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica junto à Associação de Pais, Amigos dos Excepcionais – APAE de Carbonita, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº: 02.994.805/0001-23, com sede na Rua Eva Aguilar, nº 393, Bairro Cruzeiro, na cidade de Carbonita (MG), CEP: 39.665-000.
Parágrafo único - A Cooperação Técnica indicada no caput deste artigo, terá por finalidade o uso de espaço físico, na sede da APAE de Carbonita, para a instalação de três salas de aula de 4º (quarto) e 5º (quinto) ano, com funcionamento em dois turnos (matutino e vespertino), para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - As salas de aulas instaladas na Sede da APAE de Carbonita, pela Secretaria Municipal de Educação, serão consideradas extensão da Escola Municipal Dona Cina, para todos os fins legais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, garantirá a merenda escolar para os alunos que estarão utilizando às dependências da APAE de Carbonita, bem como todas as assistências necessárias, conforme dispostas na rede pública municipal de ensino.
Art. 4º - Fica autorizado ao Município de Carbonita a realização de benfeitorias, sejam voluptuárias, necessárias e/ou úteis, na sede da APAE de Carbonita, mediante autorização expressa de respectiva direção, para o completo funcionamento das salas de aula da rede pública municipal de ensino, conforme indicado no art. 1º desta lei.
Art. 5º - O Município de Carbonita se responsabilizará pela manutenção, seja ela corretiva ou preventiva, pelo asseio, pela higiene, pela acessibilidade, pela segurança e moralidade, de todas as repartições da Sede da APAE que fizer uso, incluindo a quadra para a prática de esportes e ações recreativas, dentre outras que se fizerem necessárias, realizando as obras e os reparos que se fizerem necessários.
Art. 6º - As benfeitorias e os reparos indicados nos artigos 4º e 5º desta Lei não serão indenizáveis e poderão ser aproveitadas, sem quaisquer ônus, em favor da APAE de Carbonita, ao final do Termo de Cooperação Técnica, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único - Na hipótese de ser manifestada a retirada/demolição de quaisquer intervenções realizadas na Sede da APAE,
os ônus e os custos serão de responsabilidade exclusiva do Município de Carbonita, sem qualquer responsabilidade financeira da APAE de Carbonita.
Art. 7º - Não haverá qualquer retribuição financeira em favor da APAE de Carbonita, pelo uso das repartições e espaços de sua Sede.
Art. 8º - O Município de Carbonita deverá assegurar à integridade, a dignidade, a moralidade e o respeito para todos os usuários e, especialmente, aos assistidos da APAE de Carbonita, adotando todas as medidas administrativas necessárias para esta finalidade.
Art. 9º - Fica autorizado ao Município de Carbonita o custeio de cursos e outros tipos de especialização, voltados à preparação profissional, para os servidores municipais que prestarão serviços na Sede da APAE de Carbonita, com intuito de facilitar a convivência junto aos assistidos.
Art. 10 - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a adoção de qualquer diligência administrativa necessária, bem como a retificação de qualquer informativo institucional, constando o endereço da Sede da APAE de Carbonita, para os fins específicos da Cooperação Técnica disposta nesta lei.
Art. 11 - A Cooperação Técnica da qual trata esta lei, deverá conter as obrigações das partes envolvidas, bem como as hipóteses justificadas para a sua rescisão/revogação, observando o prazo de vigência de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
§ 1º - O Município de Carbonita, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá apresentar plano de trabalho, indicando as especificidades da execução da Cooperação Técnica.
§ 2º - Em caso de eventual rescisão/revogação da Cooperação Técnica, a suspensão das atividades do Município de Carbonita na Sede da APAE de Carbonita, se dará no período de férias escolares, se não for outra a combinação entre as partes.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Carbonita (MG), 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita