Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N º 888, DE 16 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 888, DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Altera prazos dos benefícios concedidos pela Lei Ordinária 548 de 2002, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º – O §2° do artigo 2° da Lei Ordinária 548 de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
“§2° – Os benefícios e atividades previstas nos incisos deste artigo terão a duração mínima de 2 (dois) meses e máxima de até 24 (vinte e quatro) meses, a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 16 de março de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita