Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1008 DE 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1008 DE 14 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, vigente para o exercício de 2026, no valor total de R$ 7.040.115,26 (Sete milhões, quarenta mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, discriminado por fonte de recurso conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS
Exercício de 2025
501
Outros Recursos não Vinculados
R$
221.533,20
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
R$
335.998,74
546
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$
124.012,03
550
Transferência do Salário-Educação
R$
44.803,04
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$
44,16
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$
35.908,25
569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$
16.782,30
571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$
2.209.312,96
576.001
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação/Transferências De Recursos Para O Programa Estadual De Transporte Escolar (Pte)
R$
79.126,15
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
683.812,23
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$
39.339,36
605
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$
23.073,29
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$
920.323,42
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
R$
19.013,59
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$
54.121,41
661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
R$
3.712,23
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
R$
661.388,56
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$
132.640,26
706
Transferência Especial da União
R$
634.767,42
707
Transferências da União ¿ inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
R$
14.722,57
708
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
R$
24.812,20
710
Transferência Especial dos Estados
R$
562.415,20
710.010
Transferência Especial dos Estados/Transferência Especial Do Estado - Acordo Judicial De Reparação Dos Impactos Socioeconômicos E Ambientais Do Rompimento De Barragem Em Brumadinho
R$
27,76
715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$
8.086,85
716
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$
13,39
719
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202
R$
629,34
720
Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
R$
128.986,12
749
Outras vinculações de transferências
R$
28,08
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
R$
983,62
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
R$
56.360,92
752
Recursos Vinculados ao Trânsito
R$
171,95
754
Recursos de Operações de Crédito
R$
59,58
899
Outros Recursos Vinculados
R$
3.105,08
Total
R$
7.040.115,26
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no art. 1º desta Lei decorrem do superávit financeiro apurado por fonte de recurso no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo vedada a utilização de saldo de uma fonte para suplementação de despesas vinculadas a fonte diversa.
Art. 3º Os créditos abertos na forma desta Lei serão incorporados ao Orçamento vigente e sua execução ficará condicionada à observância das vinculações constitucionais e legais pertencentes a cada fonte de recurso, em especial as relativas à saúde (art. 198, § 2º, da CF/88 e LC nº 141/2012), à educação (art. 212 da CF/88 e Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB) e à assistência social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 14 de julho de 2026.
JOSE MARCELINO SANTOS
Prefeito Municipal