Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 17 FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 17 FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM GOZO DE LICENÇA À GESTANTE E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei complementar:
Art. 1º - São considerados como efetivo exercício os períodos de afastamentos decorrentes de licença à gestante, disposta no art. 94, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carbonita, sendo vedada a redução de remuneração.
Art. 2º - Fica assegurada à servidora pública do Município de Carbonita, em gozo de licença à gestante, o recebimento das gratificações e demais vantagens pecuniárias concedidas no período anterior ao seu afastamento, visando a irredutibilidade de salário.
Art. 3º - Para fins da contagem de tempo necessária à obtenção da estabilidade no cargo, das servidoras públicas do Município de Carbonita, considerar-se-ão como dias de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de licença à gestante.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 17 de fevereiro, de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita