Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº113 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº113 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTEMPLADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando-se o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita;
Considerando-se o disposto no art. 34, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carbonita;
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA (MG), por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Em observância à atualização do salário mínimo nacional, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 15, da Lei Orgânica do Município de Carbonita, ficam atualizados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, conforme os cargos indicados no ANEXO I, desta Lei Complementar, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica autorizada a concessão do reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) – pelo índice do IPCA/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2025, a título de revisão geral, sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que recebem acima do salário mínimo nacional, sejam eles efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e remuneração dos Conselheiros Tutelares, nos termos do ANEXO II desta Lei Complementar.
Art. 3º Para aplicação do percentual autorizado no art. 2º desta Lei Complementar, não serão consideradas as seguintes categorias:
Dos profissionais do magistério, os quais têm os vencimentos fixados na Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008;
Dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, cujos vencimentos são fixados por lei específica, em observância à Lei Federal nº 12.994, de 18 de junho de 2014;
Dos servidores públicos comissionados do Município de Carbonita, cujos vencimentos são fixados pela Lei Complementar nº 111, de 23 de dezembro de 2026.
Art. 4º A revisão geral de que trata o art. 2º desta Lei Complementar não contempla os vencimentos básicos dos cargos comissionados, de livre nomeação e de livre exoneração, cujos valores foram fixados na Lei Complementar nº 111, de 23 de dezembro de 2025, uma vez quetais vencimentos já foram objeto de atualização legislativa recente e específica, absorvendo as perdas inflacionárias do período anterior, de modo que a aplicação imediata de novo índice configuraria bis in idem e violação ao princípio da razoabilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2026, em razão do seu objeto.
Carbonita (MG), 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
ANEXO I
VENCIMENTO BÁSICO - ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
CARGO
VENCIMENTO
PREVISÃO LEGAL
Atendente de Farmácia
R$1.621,00
LC 29/2013
Auxiliar de Enfermagem
R$1.621,00
LC 29/2013
Auxiliar de Saneamento
R$1.621,00
LC 29/2013
Auxiliar de Serviços de Água
R$1.621,00
LC 29/2013
Auxiliar de Serviços Gerais
R$1.621,00
LC 29/2013
Coveiro
R$1.621,00
LC 29/2013
Digitador
R$1.621,00
LC 29/2013
Educador Social
R$1.621,00
LC 29/2013
Eletricista
R$1.621,00
LC 29/2013
Gari
R$1.621,00
LC 29/2013
Office-Boy
R$1.621,00
LC 29/2013
Oficial de Serviços
R$1.621,00
LC 29/2013
Recepcionista
R$1.621,00
LC 29/2013
Ronda
R$1.621,00
LC 29/2013
Servente de Obras
R$1.621,00
LC 29/2013
Servente Escolar
R$1.621,00
LC 29/2013
Técnico Agrícola
R$1.621,00
LC 29/2013
Técnico em Enfermagem
R$1.621,00
LC 29/2013
Visitador Sanitário
R$1.621,00
LC 29/2013
ANEXO II
VENCIMENTO BÁSICO - ATUALIZAÇÃO IPCA/IBGE (4,26%)
CARGO
VENCIMENTO
PREVISÃO LEGAL
Monitor de Transp. e Apoio Escolar
R$ 1.876,68
LC 104/2025
Operador de Máquina
R$ 1.876,68
LC 29/2013
Operador de Máquinas Agrícolas
R$ 1.876,68
LC 29/2013
Motorista
R$ 2.085,20
LC 29/2013
Auxiliar em Saúde Bucal
R$ 2.085,20
LC 108/2025
Motorista Escolar
R$ 2.085,20
LC 104/2025
Pedreiro
R$ 2.085,20
LC 29/2013
Profissional de Educação Física
R$ 2.085,20
LC 29/2013
Monitor de Ed. Infantil (Nível M1)
R$ 2.106,05
LC 29/2013
Operador de Máquinas Pesadas
R$ 2.293,72
LC 29/2013
Operador de Retroescavadeira
R$ 2.293,72
LC 29/2013
Operador de Máquina Motoniveladora
R$ 2.606,50
LC 29/2013
Mecânico
R$ 2.606,50
LC 29/2013
Agente de Regulação
R$ 2.606,50
LC 106/2025
Procurador Jurídico
R$ 3.014,42
LC 29/2013
Assistente Social
R$ 3.127,80
LC 29/2013
Fisioterapeuta
R$ 3.127,80
LC 29/2013
Fonoaudiólogo
R$ 3.127,80
LC 29/2013
Nutricionista
R$ 3.127,80
LC 29/2013
Psicólogo
R$ 3.127,80
LC 29/2013
Farmacêutico
R$ 3.431,79
LC 29/2015
Dentista
R$ 3.981,63
LC 29/2015
Enfermeiro
R$ 4.116,79
LC 29/2015
FUNÇÃO PÚBLICA/REMUNERAÇÃO
Conselheiro Tutelar
R$ 2.189,46
LC 82/2022