Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2014
LEI 764/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 764/2014
“Autoriza a Celebração de Convenio com o Grupo Cultural Sementes do Vale e dá outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Carbonita, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com repasse de recursos financeiros para o Grupo Cultural Sementes do Vale, Associação Civil com personalidade jurídica própria, filantrópico, de caráter cultural, educacional, assistencial, desportivo e outros, inscrito no CNPJ sob o número 20.210.860/0001-67, para estabelecer parceria na realização do evento denominado “Praça Viva” em Carbonita.
Art. 2º - A parceria a ser estabelecida, deverá ser registrada no plano de trabalho do convênio, que será aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - O repasse de que trata esta Lei não poderá ultrapassar o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) por ano, para pagamento das despesas com a realização do evento, sendo permitido o pagamento de artistas, serviço de sonorização, iluminação e palco, publicidade do evento, locação de equipamentos para reprodução de imagem via telão, gravação etc.
Parágrafo único: O valor máximo a ser repassado para cada evento realizado será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º - A contrapartida do convenente poderá ocorrer em serviços de organização e cessão de materiais, que deverão constar do Plano de Trabalho.
Art. 5º - Os recursos repassados deverão ser aplicados somente no objeto do convenio e deverão ser objeto de prestação de contas mensalmente, como condição para a liberação das parcelas seguintes.
Parágrafo único: A prestação de contas será através de relatório de execução do evento demonstrando data de realização, descrição das atividades , nome do artista, tipo de atividades desenvolvidas, fotografias em vários ângulos antes da realização do evento, mostrando a estrutura montada e durante a realização, registrando a apresentação artística.
Art. 6.º - O termo de convênio indicará a dotação orçamentária necessária ao cumprimento da presente lei, a data de inicio do repasse e o valor o máximo permitido no exercício.
Art. 7º - O Convênio deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - CND referente aos Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias;
II – CND referente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
III – CND Municipal de Carbonita
IV – Certidão de Regularidade perante o FGTS.
V – Cópia da Lei Municipal de Declaração de Utilidade Pública;
VI – Cópia da Lei Estadual de Declaração de Utilidade Pública;
Art. 8.º - O convênio com repasse de recursos autorizado por esta lei poderá ser renovado pelo poder executivo nos exercícios de 2015 e 2016, com acréscimo de até 10% do valor de repasse por evento, em cada um destes exercícios subsequentes.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita, 16 de Abril de 2014
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal