Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº883/2020 LOA EXERCÍCIO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº883/2020 LOA EXERCÍCIO 2021
LEI MUNICIPAL Nº883/2020.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 34.142.800,00 (Trinta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.313.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.308.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
989.700,00
RECEITA INDUSTRIAL
10.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
26.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
29.346.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
187.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
2.190.000,00
SUBTOTAL
35.369.800,00
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-)3.315.000,00
DEDUÇÃO DESCONTOS
(-) 10.000,00
SUBTOTAL
(-)3.325.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
191.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
57.000,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
1.849.500,00
SUBTOTAL
2.098.000,00
TOTAL GERAL
34.142.800,00
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.340.000,00
JUDICIÁRIA
312.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.853.500,00
DEFESA NACIONAL
65.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
33.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.483.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.035.000,00
SAÚDE
8.406.000,00
EDUCAÇÃO
7.091.600,00
CULTURA
699.000,00
URBANISMO
2.013.000,00
HABITAÇÃO
15.000,00
SANEAMENTO
221.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.477.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
87.000,00
AGRICULTURA
1.187.500,00
COMUNICAÇÕES
26.000,00
ENERGIA
244.000,00
TRANSPORTE
718.000,00
DESPORTO E LAZER
538.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
807.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
490.000,00
TOTAL
34.142.800,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
1.340.000,00
GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA
312.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
618.000,00
CONTROLADORIA INTERNA
56.000,00
SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA
4.341.500,00
SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.504.000,00
SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL
1.477.000,00
SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO
1.187.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.091.600,00
SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO
699.000,00
SEC. MUN. ESPORTE E LAZER
538.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8.406.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.498.700,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTES
718.000,00
INPREV
3.300.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
55.000,00
TOTAL
34.142.800,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.476.500,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
60.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.636.300,00
SUBTOTAL
29.172.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.988.000,00
INVERSÃO FINANCEIRA
1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
491.000,00
SUBTOTAL
4.480.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
490.000,00
SUBTOTAL
490.00000
TOTAL
34.142.800,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita-MG, 23 de novembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal