Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 27 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 27 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza a concessão de subvenções
sociais à APAE e PROSESC e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar termo de cooperação com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS e o PROSESC – PROJETO SEMEAR ESPERANÇA DE CARBONITA.
I – PROSESC – PROJETO SEMEAR ESPERANÇA DE CARBONITA, organização social, entidade sem fins lucrativos e que atua no Município de Carbonita, inscrita no CNPJ sob o n° 06.031.957/0001-81, com endereço na rua Eva Aguilar, n° 393,bairro Cruzeiro, Carbonita – MG, CEP 39.665-000, no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais).
II – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE Carbonita, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 02.994.805/0001-23, com sede nesta cidade de CARBONITA-MG, na Rua Eva Aguiar, n° 393, Bairro Cruzeiro, Carbonita/MG, CEP: 39.665-000, no valor anual de até R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de maio de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita