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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº881/2020 ALTERAÇÃO DO PPA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº881/2020 ALTERAÇÃO DO PPA

LEI MUNICIPAL Nº881/2020

Altera a Lei Municipal nº 820 de 20 de Novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021.

A Câmara Municipal de Carbonita– MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Carbonita-MG, para o período de 2018 a 2021.

Art. 2º - O Anexo de Ações constante do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei que integram o Plano Plurianual do Município de Carbonita-MG, para o período de 2018 a 2021, passam a vigorar com as modificações anexas a esta lei.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita-MG, 23 de novembro de 2020

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3041, em 1 de julho de 2021. Código identificador E5BEC185: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.