Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 939/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 939/2023
“Dispõe sobre proibição de circulação de animais de porte médio e grande nos logradouros públicos municipais, em estado de abandono, bem como sua apreensão, recolhimento, guarda e destinação e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° - Fica proibida a circulação de animais equinos, bovinos, suínos e caprinos, nos logradouros públicos, em toda extensão urbana, que estejam em estado de abandono, ou mesmo soltos desacompanhados de seus respectivos proprietários.
Parágrafo Único - Entende-se por em estado de abandono, aquela animal deambulando a ermo solto, desacompanhado de seus respectivos proprietários e/ou cuidadores.
Art.2°- O descumprimento do disposto no Art. 1° ensejará na apreensão e recolhimento do animal.
Art.3°- Os animais apreendidos deverão ser retirados pelos respectivos proprietários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, mediante o pagamento das despesas com a remoção, conforme definido em regulamentação própria.
Art.4°- Fica estipulada a multa no valor correspondente a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município), a ser paga pelo proprietário, por cada animal apreendido, independentemente do valor das despesas pelo recolhimento, remoção e guarda dos animais apreendidos.
§ 1°. Em caso de reincidência, a multa será no valor correspondente a 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art.5°- Não havendo a retirada do animal no prazo previsto, o Poder Público poderá efetuar sua alienação para o custeio das despesas com recolhimento, remoção e aguarda.
Art.6°- Os animais encontrados nos logradouros ou propriedades públicas Municipais, no perímetro urbano, serão apreendidos por profissionais treinados de modo que não lhes cause dor, ou maus tratos, e recolhidos para o local apropriado, com disponibilização de água, alimentação, higiene e espaços apropriados, separando machos de fêmeas, doentes de sadios, ficando expressamente proibida a entrega dos animais para estudos em instituições de ensino, ou prática de eutanásia, salvo mediante autorização de médico veterinário.
Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 20 de julho de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
PREFEITO DE CARBONITA