Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 08 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 08 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 09 DE MARÇO DE 2020, CONFORME PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentada pela Portaria nº 77/2025, expedida pelo Ministério de Estado da Educação (MEC);
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei complementar:
Art. 1º. Fica atualizado o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Carbonita, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, nos termos dispostos no art. 1º, da Resolução Portaria nº 77/2025, expedida pelo Ministério da Educação (MEC), os servidores públicos municipais contemplados pela Lei Complementar nº 61, de 09 de março de 2020.
Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos cargos indicados na Lei Complementar nº 61, de 09 de março de 2020, serão fixados nos seguintes valores, transcritos no anexo único:
Professores P1:
Nível 1: R$ 2.920,66 (dois mil novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos);
Nível 2: R$ 3.212,72 (três mil duzentos e doze reais e setenta e dois centavos);
Nível 3: R$ 3.533,99 (três mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos).
Professores P2:
Nível 1: R$ 2.920,66 (dois mil novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos);
Nível 2: R$ 3.212,72 (três mil duzentos e doze reais e setenta e dois centavos);
Nível 3: R$ 3.533,99 (três mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos).
Coordenador Pedagógico: R$ 3.543,25 (três mil e quinhentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos);
Supervisor Pedagógico: R$ 3.709,23 (três mil e setecentos e nove reais e vinte e três centavos);
Coordenador Educacional: R$ 3.227,62 (três mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos);
Diretor Educacional: R$ 4.030,51 (quatro mil e trinta reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Carbonita (MG), 08 de abril de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
ANEXO ÚNICO
Cargo
Nível
Carga Horária
Professor P1
Nível 1
Nível 2
Nível 3
24 horas semanais
Remuneração
R$2.920,66
R$3.212,72
R$3.533,99
Professor P2
Nível 1
Nível 2
Nível 3
24 horas semanais
Remuneração
R$2.920,66
R$3.212,72
R$3.533,99
Cargo
Remuneração
Carga Horária
Coordenador Pedagógico
R$3.533,99
24 horas semanais
Supervisor Pedagógico
R$3.709,23
30 horas semanais
Coordenador Educacional
R$3.227,62
30 horas semanais
Diretor Educacional
R$4.030,51
40 horas semanais