Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 848/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, especialmente os relativos a:
I – Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
II – Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III – Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV – Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V – Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;
VI – Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;
VII – Estudos e projetos de saneamento;
VIII – Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
IX – Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X – Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;
XI – Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XII – Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;
XIII – Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes:
I – 3% (três por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, nos termos do Contrato a ser firmado com o Município de Carbonita;
II – Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – Dos créditos adicionais a ele destinados;
IV – Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V – Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI – De outras receitas eventuais.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.
§ 3º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que porventura vierem a constituir; e
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Art. 4º Fica Criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e consultivas no âmbito de sua competência, conforme dispõe o artigo 47 da Lei Federal 11.445/2007.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 5º São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – elaborar seu regimento interno;
II – articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – emitir parecer sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos a ela relacionados;
IV – acompanhar a execução de projeto e planos de interesse do desenvolvimento do Município na área de Saneamento Básico;
V – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI – Gerir os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico Municipal
Art. 6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, sendo composto de forma multissetorial e democrática, conforme a seguir:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II – Um representante do Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
;
III – Um representante do Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante do Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda;
V – Um representante dos consumidores dos serviços de saneamento básico ou de organização da sociedade civil;
VI – Um representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico.
VII – Um representante da Câmara Municipal.
§ 1º A Diretoria do Conselho Municipal de Saneamento será nomeada pelo Prefeito dentre os membros indicados nesse artigo.
§ 2º A organização, funcionamento e competência do Conselho Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu Regimento Interno, por ele elaborado e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos serviço de relevante interesse público.
§ 4º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 7º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
Art. 8º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 04 de novembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita