Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 06 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 06 DE JUNHO DE 2024
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 949/2024 QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARBONITA/MG COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica alterada a redação do §4º do art. 5º da Lei Municipal 949/2024, o qual passa a possuir a seguinte redação:
§4º - A Presidência e a Vice-Presidência do COMSEA de Carbonita Será exercida por representantes da sociedade civil, eleitos pelos membros titulares, e designado pelo Prefeito.
Art. 2º. Fica alterada a redação do §7º do art. 5º da Lei Municipal 949/2024, o qual passa a possuir a seguinte redação:
§ 7º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Carbonita MG - COMSEA- Carbonita, dentre outras afins:
I - aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, e deliberar sobre suas prioridades;
II - monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação da PMSAN, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN;
III - Organizar convocar e coordenar em articulação com o CAISAN do Município, a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional, com periodicidade não superior a 04 anos.
IV - definir parâmetros de composição, organização e funcionamento, conforme regulamento;
V - apresentar proposições relacionadas à PMSAN e ao PLAMSAN a serem incorporadas ao Plano Plurianual-PPA e às respectivas leis orçamentárias;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
VII - apoiar a organização e atuação do SISAN;
VIII - promover a integração e a cooperação dos conselhos de políticas públicas afins e com segmentos da sociedade civil;
IX - elaborar diagnósticos da situação de segurança alimentar e nutricional para orientar o planejamento e a priorização de ações da PMSAN;
X - estimular ações, campanhas, estudos, pesquisas, atividades de extensão referentes à segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar e nutricional;
XI - apreciar quadrimestralmente o relatório e a análise de execução e monitoramento dos programas e ações apresentados pela CAISAN de Carbonita;
XII - fomentar mecanismos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
XIII - realizar a cada biênio a avaliação das deliberações da conferência municipal.
XIV- elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º. Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 949/2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carbonita, 06 de junho de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita