Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2024
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carbonita - MG”.
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) percentual compatível com a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano de 2023, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no Anexo Único, da presente Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 21 de fevereiro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadro do Pessoal Comissionado
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
JORNADA SEMANAL
COMLEG003
Superintendente Geral do Legislativo
01
R$3.097,38
Amplo
D.E.
COMLEG002
Assessor Jurídico
01
R$3.226,40
Amplo
D.E
COMLEG001
Diretor do Órgão Central de Controle Interno
01
R$3.097,38
Limitado
D.E
Quadro do Pessoal
CARREIRA
CÓDIGO NIVEL
CARGOS / CLASSES
VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA SEMANAL
Elementar
PGEL001
Auxiliar de Serviços Gerais I
02
R$1.793,50
40H.
Serviços
PGAL001
Condutor de Veículos Leves I
02
R$2.632,55
40H.
Administrativa legislativa
PGAL001
Assistente Legislativo I
01
R$2.581,70
40H.
PGAL004
Agente Legislativo I
01
R$2.503,70
40H.
Técnica legislativa
PTLE001
Técnico Legislativo I
02
R$2.839,20
40H.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal