Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022
LEI Nº 0915/2022 "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS EM DESLOCAMENTO PARA FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0915/2022 "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS EM DESLOCAMENTO PARA FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10-0 pagamento de diárias dos servidores integrantes do quadro efetivo,e com issio nado, tem porá rios, agentes políticos e conselheiros municipais, possui caráter indenizatório,correspondente ao pagamento de despesas quando em deslocamento fora da sede do Município de Carbonita. ParágrafoÚnico—O valor definido para a diária corresponderá ao pagamento de alimentação e hospedagem,sendo definido em razão da distância e do cargo ocupado. Art. 21 - A indenização de despesas com alimentação aos servidores do quadro efetivo, temporários, agentes políticos e conselheiros municipais, possui caráter indenizatório, correspondendo ao valor médio do pagamento de despesas com alimentação em deslocamento fora da sede do Município de Carbonita. Parágrafo Único - o valor definido para as indenizações de despesas com alimentação corresponderá a uma estimativa do valor do pagamento da alimentação, sendo definido em razão do valor de mercado, da distância e do cargo ocupado. Art. 30 - O valor pago a título de diária e indenização de despesas com alimentação não integrará o vencimento ou o subsídio, tão menos a base de cálculo para o pagamento de quaisquer vantagens ou benefícios. Art. 40 - As verbas indenizatórias referentes às diárias e indenizações serão constituídas dasseguintes classes: 1 —diária—corresponde ao pagamento de valor a título de indenização para cobrir despesas referentes à alimentação e hospedagem em deslocamentos fora do Município, nos casos em que houver necessidade de pernoite;
II —indenização de despesas com alimentação—corresponde ao pagamento de valor, a título de indenização, para cobrir despesas com alimentação no período de deslocamento fora do Município, no exercício de suas funções; III - despesas extras - são valores a serem restituídos ao servidor ou agente político, correspondente a despesas extras no exercício da função, após comprovação e autorizado o pagamento pelo ordenador de despesas, quando em descolamento, conforme previsto nesta lei. §11 - Os valores referentes a cada diária e as indenizações de despesas com alimentação são os definidos pelo Anexo 1, desta lei, que poderá sofrer reajuste e atualização a ser realizado pelo Chefe do Poder Executivo, anualmente, mediante Decreto, tendo como base o IPCA/IBGE acumulado no período de 12 (doze) meses que anteceder o ato de atualização. §20- Os valores referentes às indenizações de despesas com alimentação definidos no anexo 1, nos casos em que o servidor ou agente político permaneça em deslocamento fora do Município por período superior a 10 (dez) horas interruptas, serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento) e em 100% (cem por cento) no caso de permanência superior a 12 (doze) horas. §31 - Nos casos em que os servidores, em deslocamento para fora do Município, utilizem da alimentação e hospedagem disponibilizadas pelo Município, (CASAS DE APOIO), os valores constantes do ANEXO 1 serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). §41- No caso de deslocamento de Conselheiros representantes da sociedade civil deverá haver: - Escolha, através de reunião do respectivo Conselho, dos Conselheiros que farão o deslocamento; li- Comunicação oriunda da Presidência do Conselho ao Secretário da Pasta a que o Conselho esteja afeto, informando: a) Nome do conselheiro que fará o deslocamento; e b) Motivo do deslocamento. III- Aprovação do Secretário, após análise da oportunidade e conveniência do deslocamento. Art. 50 - Os valores referentes às diárias e as indenizações de despesas, incluindo as despesas extras, poderão ser antecipados, a critério do ordenador de despesas, sem que tais valores corresponderão ao período previsto para odeslocamento, sendo paga por dia de atividade ou exercício da função, incluídos os dias de partida e chegada. Art. 60 - É vedada a concessão de diárias e indenizações de despesas com alimentação a: - servidor que esteja em gozo de férias, licenças, afastamento ou impedido do exercício do cargo ou função, exceto no caso em que durante tal período forem convocados para executar determinado serviço; li - agentes políticos que estejam em férias ou licença ou afastado do exercício do cargo, exceto quando durante às férias ou licença houver a necessidade de sua presença para participação em reunião ou atos fora do Município; III - servidor ou agente político que efetive o deslocamento ou exercício da função no perímetro do Município de Carbonita; IV - deslocamento ou exercício da função que ocorrer em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, ressalvado os servidores em razão do exercício de função específica que tenha exercício e atividade nas datas e ocasiões especificadas; V - servidor que não tenha encaminhado à diretoria ou secretaria corresponde, relatórios dos deslocamentos realizados nos meses anteriores; VI - deslocamento para fora do Município no exercício de suas funções, que tenha duração inferior a 06 (seis) horas, incluído o deslocamento ou translado necessário para o destino especificado, exceto se o deslocamento ocorrer no horário do almoço ou jantar,; - VilII - concessão de diárias a pessoas diferentes das definidas pelo art. l desta lei. Art. 70- Caso ocorra a concessão de diárias e indenização nos casos previstos no art. 50, deverá ser restituída pelo servidor ou descontada diretamente da folha de pagamento do servidor. Àrt. 8° - A solicitação de diária e indenização se efetivará pelo preenchimento da requisição de diária e indenização, que após analisada, poderá ou não ser autorizada pelo (a) Prefeito (a), Secretário (a) ou superior imediato ou outro ordenador de despesas. Art. 9° - Quanto ao pagamento de valores de despesas extras, é indispensável que seja apresentada a NF - Nota Fiscal, recibo ou outro documentoválido,correspondente ao valor que se pretende receber, devidamente justificado, sob pena de não pagamento. Art. 100 - O servidor ou agente político que desejar receber o pagamento de diárias deverá encaminhar relatório nos seguintes termos: - Identificação do servidor, como nome, matrícula; II - Destino do deslocamento; III - Objetivo e atividade realizadas; IV - Data e horário da saída e previsão de chegada; Art. 11 - O valor das diárias e indenizações é fixado por estimativa de gastos, ficando dispensado a comprovação efetiva de tais despesas por meio recibos ou notas fiscais, sendo necessário a apresentação apenas do relatório de viagem ou outra justificativa capaz de comprovar a finalidade pública do deslocamento. Art. 12 - Os gastos com deslocamento, incluindo o pagamento de combustível e despesas com pedágio, não compõem o valor das diárias e indenizações, sendo que, nos casos onde seja necessário o pagamento de tais despesas, as mesmas deverão ser devidamente comprovadas por meio de recibos e/ou comprovantes de pagamento. Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias aprovadas para o exercício corrente. Art. 14 - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei de n°696/2010 e Lei n1735/2013.