DECRETO 417/2016 - DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 417/2016 - DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 417 DE 07 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Carbonita, no exercício das suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que contribuam para a redução de custos e que possam assegurar uma maior celeridade nos processos para as contratações por parte do Poder Executivo;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de modernizar a administração, com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação;
CONSIDERANDO as orientações da União e do Governo do estado de Minas para priorização da utilização da modalidade ´Pregão” nas aquisições e contratações realizadas pela administração pública;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece regras para a realização do procedimento da licitação na modalidade Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, nos termos do Anexo I, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 2º Excluem-se da modalidade Pregão as locações imobiliárias e as alienações em geral.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos em sessão pública.
Art. 3º- O Município de Carbonita adotará, preferencialmente, a modalidade Pregão para a aquisição de bens ou a prestação de serviços comuns.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade da adoção do Pregão deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela autoridade responsável para autorizar a abertura da licitação.
Art. 4º- No Pregão aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1701, em 8 de março de 2016. Código identificador CFB14879: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5º - Todos quantos participem do Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 6º - São atribuições da autoridade municipal:
I - autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação;
II - definir o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva e estabelecer:
a) as exigências da habilitação;
b) os critérios de aceitabilidade dos preços, observado o inc. X do art. 40, da LF 8.666-93;
c) as sanções por inadimplemento, previstas neste Decreto e em atos específicos dos dirigentes dos órgãos ou entidades promotores do certame;
d) os prazos e condições da contratação;
e) o prazo de validade das propostas;
f) a redução mínima admissível entre os lances sucessivos e o critério de encerramento da etapa de lances;
III - fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato ou dispensá-la, se for o caso;
IV - designar o Pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio;
V - decidir os recursos interpostos contra ato do Pregoeiro;
VI - adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso, após a sua decisão;
VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.
VIII - designar os responsáveis pela elaboração e assinatura do edital.
Art. 7º Somente poderá atuar como Pregoeiro o servidor municipal que tenha realizado capacitação específica para exercer essa atribuição.
Art. 8º A equipe de apoio, deverá ser integrada, preferencialmente em sua maioria, por servidores do quadro efetivo, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.
Art. 9º - As atribuições do Pregoeiro incluem:
I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
II - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;
III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;
IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;
V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX do art. 4º da LF 10.520/2002;
VI - a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inc. XVII do art. 12 deste Decreto;
X - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação das ofertas;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação;
g) da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver;
XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;
XII - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.
Art. 10 - A fase preparatória do Pregão será iniciada com a abertura do processo no qual constará:
I - a deliberações de que trata o art. 6º deste Decreto;
II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado;
III - a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras;
IV - o cronograma físico-financeiro, quando for o caso;
V - o edital, nos termos do art. 11 deste Decreto;
VI - a minuta de contrato, quando for o caso;
VII - a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários;
VIII - a aprovação das minutas de edital e de contrato pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 11 - O edital do Pregão observará, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei Federal Nº 8.666-93, e conterá:
I - a descrição do objeto conforme padrões de qualidade e desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
II - os critérios de seleção das propostas, nos termos estabelecidos nos incisos VIII e IX do art. 4º da Lei Federal Nº 10.520-2002;
III - a redução mínima admissível entre os lances sucessivos;
IV - os critérios de encerramento da etapa de lances;
V - os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela autoridade competente;
VI - o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias;
VII - as exigências de habilitação;
VIII - a menção de que será regido pelas Leis Federais Nº 8.666/93 e Nº 10.520/2002 e por este Decreto;
§ 1º O edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.
§ 2º Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta.
Art. 12 - A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o quanto segue:
I - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, ou em jornal de grande circulação no município e região, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
II - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação local, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
III - do aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por si ou por representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
V - aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
VI - o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
VII - não havendo, pelo menos, 03 propostas na condição definida no inciso anterior serão selecionados os melhores preços, até o máximo de 03, e os seus autores convidados a participar da etapa de lances;
VIII - o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
IX - os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles;
X - declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
XI - considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão;
XII - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XIII - se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;
XIV - a manifestação motivada da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XV - o acolhimento de recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XVI - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;
XVII - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela autoridade competente;
XVIII - homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato, respeitado o prazo de validade de sua proposta;
XIX - o resultado final do Pregão será divulgado na Imprensa Oficial do Município, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor;
XX - para a celebração do contrato, o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XXI - quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, observado o disposto no § 4º deste artigo;
XXII - após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada.
§ 1º No caso de empate de ofertas na situação referida no inc. X, deverão ser admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
§ 2º A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante dessa etapa, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas.
§ 3º Quando comparecer um único licitante, houver uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de formular lances, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do menor preço, tendo em vista os critérios estabelecidos no edital.
§ 4º Nas situações previstas nos §§ 2º, 3º, nos incisos. X, XIII ou XXI deste artigo, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente a obtenção de melhor preço.
§ 5º Sempre que possível a sessão será gravada por meios eletrônicos, sem prejuízo da providência estabelecida no art. 21 deste Decreto;
Art. 13 - A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; com a declaração de que atende às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, no caso de serviços; com a comprovação de situação regular perante a Fazenda Estadual e Municipal; bem como de atendimento às exigências do edital quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme o caso.
§ 1º É facultado a substituição dos documentos de habilitação exigidos no edital pela apresentação do CRC - Comprovante de Registro Cadastral do Município, devendo a documentação complementar e aquelas com prazo de validade vencido serem apresentadas devidamente regularizadas e atualizadas na própria sessão.
Art. 14 - Até 02 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
§ 1º A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de 01 dia útil.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
Art. 15 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Carbonita, pelo prazo de até 05 anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que:
I - deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
II - convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
IV - não mantiver a proposta, lance ou oferta;
V - ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;
VI - falhar ou fraudar na execução do contrato.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, garantido o contraditório e ampla defesa, as quais serão registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Carbonita.
Art. 16 - É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 17 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no art. 33 da LF 8.666/93.
Art. 18 - A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato.
Art. 19 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso.
Art. 20 - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa deverá ser providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, com a indicação da modalidade de licitação com o número de ordem em série anual, do objeto e do valor total.
Art. 21- Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro.
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Carbonita, 07 de Março de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I – RELAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS
ITEM
DESCRIÇÃO
1
Serviços de apoio administrativo
2
Serviços de apoio à atividade de informática
2.1
Digitação
2.2
Manutenção
3
Serviços de assinaturas
3.1
Jornal
3.2
Periódico
3.3
Revista
3.4
Televisão via satélite
3.5
Televisão a cabo
4
Serviços de assistência
4.1
Hospitalar
4.2
Médica
4.3
Odontológica
5
Serviços de Atividades auxiliares
5.1
Copeiro
5.2
Garçom
5.3
Jardineiro
5.4
Mensageiro
5.5
Motorista
6
Serviços de confecção de uniformes
7
Serviços de copeiragem
8
Serviços de eventos
9
Serviços de filmagem e fotografia
10
Serviços gráficos
11
Serviços de hotelaria
12
Serviços de jardinagem
13
Serviços de lavanderia
14
Serviços de limpeza e conservação
15
Serviços de locação de bens móveis
16
Serviços de manutenção de bens imóveis
17
Serviços de manutenção de bens móveis
18
Serviços de remoção de bens móveis
19
Serviços de microfilmagem
20
Serviços de reprografia
21
Serviços de seguro saúde
22
Serviços de degravação
23
Serviços de telecomunicações de dados
24
Serviços de telecomunicações de imagem
25
Serviços de telecomunicações de voz
26
Serviços de telefonia fixa
27
Serviços de telefonia móvel
28
Serviços de transportes em geral
29
Serviços de vale refeição
30
Serviços de vigilância e segurança
31
Serviços de fornecimento de energia elétrica
32
Serviços de coleta, deposição e acondicionamento de resíduos
ANEXO II - RELAÇÃO DE OBJETOS DE COMPRAS
ITEM
DESCRIÇÃO
1
Gêneros alimentícios não perecíveis
2
Hortifrutigranjeiros
3
Carnes e frios
4
Leite e derivados
5
Produtos de panificação
6
Material de expediente
7
Artigos de limpeza e higiene
8
Material de construção civil
9
Material elétrico
10
Brita, areia, pedra, cascalho e outros substratos rochosos
11
Pré-moldados
12
Ferragens
13
Peças e acessórios p/ veículos automotores, incluídos pneus e câmaras
14
Combustíveis, lubrificantes e graxas
15
Medicamentos
16
Material odontológico, médico, laboratorial, radiológico e fisioterápico
17
Artigos para confecção, vestuário, cama, mesa e banho
18
Artigos esportivos
19
Utensílios para refeitório e cozinha
20
Material gráfico e de reprodução gráfica
21
Material didático e pedagógico
22
Produtos agropecuários
23
Material fotográfico e de áudio e vídeo
24
Mobiliário em geral
25
Ferramentas
26
Veículos
27
Máquinas, equipamentos e implementos agrícolas
28
Equipamentos de informática (hardwares)
29
Suplementos de informática.
30
Serviços de engenharia de reforma e ampliação de prédios públicos