Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº958 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº958 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 902 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), do período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Carbonita- MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover adequações no Plano Plurianual do Município de Carbonita, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º - Os Programas e Ações constantes do Plano Plurianual para as despesas correntes e de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei que integram o Plano Plurianual do Município de Carbonita/MG para o período de 2022 a 2025, passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo dará publicidade as ações e programas constantes no Plano Plurianual (PPA) vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita – MG, 28 de novembro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal