Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 868/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CARBONITA, ALTERA A LEI MUNICIPAL 709/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Carbonita, Minas Gerais, instrumento de captação e financiamento das políticas públicas municipais de Esportes e Lazer, de natureza contábil especial.
Art. 2º - O FMEL tem por finalidades:
I - Apoiar os segmentos de esportes e lazer, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente os segmentos esportivos e de lazer de natureza social e de fortalecimento das identidades locais;
II - Estimular o desenvolvimento do Esporte e Lazer no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade;
III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações esportivas e de lazer locais, de modo a mapear e estimular os conhecimentos e práticas das comunidades tradicionais e dos diversos agentes envolvidos nas suas ações;
IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação de bens esportivos, materiais e imateriais, do município;
V - Apoiar movimentos que buscam a formação de grupos e entidades, ligados à área de Esporte e lazer;
VI - Valorizar as ações dos diferentes grupos, entidades e agentes formadores de Esporte e Lazer locais;
VII - Incentivar a captação de recursos de empresas – privadas e estatais nacionais, bem como de organismos internacionais, estabelecendo parcerias público-privadas para o financiamento de ações de esporte e lazer, patrocínio de entidades e eventos;
VIII - Requerer o repasse de percentuais de recursos para o esporte da União e do Estado, proporcionalmente ao índice de FPM e ICMS diretamente ao município;
IX - Apoiar projetos, programas e atividades, de acordo com as diretrizes deste Sistema, em uma ou mais linhas de ações nas dimensões de esporte de participação e lazer, esporte educação, esporte de rendimento, inclusive o para-desporto, a saber:
a) estudo e formação através de capacitação, atualização, especialização e aperfeiçoamento de agentes que atuam na área de Esporte e Lazer;
b) Inclusão Social e de Promoção da Saúde;
c) programas de divulgação e de circulação de bens e produtos, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.
d) pesquisa, documentação e informação;
e) construção, reforma e adaptação/manutenção/ampliação de infraestrutura esportiva e de lazer – espaço físico e equipamentos;
f) programas de esporte e lazer voltados para grupos sociais especiais;
g) implementação de equipes representativas do município;
h) jogos escolares Municipal de Ensino e comunitários;
i) treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
j) subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, para representação do Município;
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - Dotação orçamentária própria, do Município;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais e ajustes;
IV - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
V - Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes ao esporte;
VI - Recursos resultantes de locações de espaços físicos de lazer e Esporte na proporção de 25% da renda líquida em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes.
VII - Exploração comercial em eventos esportivos e de lazer, mediante autorização prévia do Poder Executivo;
VIII - Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer;
IX - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMEL, rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
X - Recursos extra - orçamentários.
§1º - Os recursos do Fundo integrarão o orçamento do Município, com dotação própria;
§2º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
§3º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMEL, não utilizados, são transferidos para utilização no exercício financeiro subsequente;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aplicados, no todo ou em partes, em projetos esportivos apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e ou privado, inscritas no Cadastro Esportivo e de Lazer do Município, mediante editais próprios.
§1º - Os projetos esportivos de que trata o caput deste artigo não poderão ter finalidade lucrativa.
§2º - Os projetos a serem submetidos à avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes deverão ser selecionados mediante a publicação de edital de chamamento público, conforme regulamento.
§3º - Os critérios para avaliação e seleção dos projetos esportivos de que trata do caput desse artigo e o prazo para inscrição, constarão no edital de chamamento público a que se refere o parágrafo anterior.
§4º - O proponente que receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do projeto, acompanhada de relatório final de cumprimento do objeto, sem prejuízo da apresentação de contas parcial.
Art. 5º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer em:
I - Construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à atividades próprias de esporte e lazer;
II - Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados somente a interesses particulares;
III - Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios, membros ou titulares.
IV - Programas, projetos ou atividades ligadas, diretamente ao desporto profissional, que não atendam suas categorias de base, nenhum cunho social ou comunitário.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão destinados a Projetos, programas e Ações de promoção e de Desenvolvimento do Esporte do Município, a Projetos Esportivos diversos, previsto no Plano Municipal de Esportes e ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.
§1º - Os projetos apresentados deverão, obrigatoriamente, indicar uma Comissão interna de controle social, para fiscalizar sua execução, além do Conselho Municipal de Esportes e Lazer cumprir a sua finalidade de fiscalização.
§2º - Os recursos a serem destinados ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de até 2% (dois por cento) da receita do Fundo.
Art. 7º - Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução no município.
Art. 8º - Os projetos que pleiteiam obter financiamento junto ao FMEL devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Carbonita terá como gestor o Titular da Pasta Municipal à qual se vincula e será administrado, conjuntamente com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único - O gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como a prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrará o orçamento do Município de Carbonita, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer será extinto:
I - mediante lei;
II - mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção será absorvido pelo Município de Carbonita, na forma da lei.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Carbonita terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 13 - Fica alterado o caput art. 7º da Lei Municipal nº 709/2011, o qual passa a possuir a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros:
I - (01) um representante da Câmara de Vereadores;
II – (01) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
III – (01) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – (01) um representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal do Idoso;
V – (01) um representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal da Juventude;
VI - (01) um representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente”.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 15 - Revogadas as Disposições em Contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de agosto de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita