Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
ERRATA À JUSTIFICATIVA FORMAL PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À JUSTIFICATIVA FORMAL PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
Entidade parceira: GESTORA PARA RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NACIONAL – GREEN ELETRON.
Fundamento: art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
O Município de Carbonita/MG torna públicas, para fins de retificação e adequada instrução dos autos, as alterações realizadas na Justificativa Formal para Celebração de Acordo de Cooperação sem Chamamento Público. Os trechos abaixo reproduzem a redação da versão anterior e a redação da versão revisada, indicando-se expressamente as supressões e inserções.
1. Item 3 – Fundamento para ausência de chamamento público (declaração patrimonial)
Onde se lê: A aplicação do art. 29 pressupõe, adicionalmente, que o instrumento não envolva comodato, doação de bens ou outra modalidade de compartilhamento de recursos patrimoniais enquadrada na ressalva legal.
Leia-se: Declara-se, para os fins do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, que o presente Acordo de Cooperação não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou qualquer outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre os partícipes, cabendo exclusivamente à entidade parceira a instalação, a manutenção e a operação dos pontos de coleta, bem como a utilização dos equipamentos necessários, em locais por ela definidos, sem cessão de bens ou espaços públicos pelo Município.
2. Item 3 – Fundamento para ausência de chamamento público (consequência jurídica)
Onde se lê: Assim, confirmada essa condição no instrumento definitivo, a ausência de chamamento público decorrerá diretamente da autorização expressamente estabelecida no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, não se tratando de contratação direta de serviços, tampouco de hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.
Leia-se: Assim, resta afastada a ressalva legal do art. 29, de modo que a ausência de chamamento público decorrerá diretamente da autorização expressamente estabelecida no referido dispositivo, não se tratando de contratação direta de serviços, tampouco de hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.
3. Item 4 – Escolha da entidade (supressão de declaração)
Onde se lê: Conforme registrado no Parecer Jurídico, a GREEN ELETRON constitui associação privada sem fins lucrativos, enquadrando-se no conceito de Organização da Sociedade Civil previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Leia-se: [Trecho suprimido na versão revisada.]
4. Item 4 – Escolha da entidade (fundamentação técnica inserida)
Onde se lê: [Não constava parágrafo correspondente na versão original.]
Leia-se: A GREEN ELETRON — Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos Nacional — é entidade de representatividade nacional no setor, atuando como gestora de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, nos termos do Decreto Federal nº 10.240/2020, e congregando a cadeia produtiva do setor. Sua habilitação como entidade gestora e sua atuação em âmbito nacional conferem-lhe aptidão institucional e técnica específica para viabilizar, em conjunto com o Município, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa no território municipal, o que justifica a parceria direta para a consecução do objeto.
5. Item 4 – Escolha da entidade (motivação)
Onde se lê: A escolha da entidade, portanto, está vinculada à adequação de sua atuação ao objeto da parceria, buscando viabilizar a execução coordenada de ações voltadas à coleta e à destinação ambientalmente adequada de resíduos sujeitos à logística reversa.
Leia-se: A escolha da entidade, portanto, está vinculada à adequação de sua atuação ao objeto da parceria e à sua representatividade e habilitação como entidade gestora de abrangência nacional do setor, buscando viabilizar a execução coordenada de ações voltadas à coleta e à destinação ambientalmente adequada de resíduos sujeitos à logística reversa.
6. Item 4 – Escolha da entidade (ausência de exclusividade)
Onde se lê: Importa destacar que a indicação da GREEN ELETRON não se fundamenta em alegação de exclusividade ou inviabilidade de competição, mas na possibilidade legal de celebração de Acordo de Cooperação sem chamamento público, observadas as condições previstas no art. 29 da Lei nº 13.019/2014.
Leia-se: A indicação da GREEN ELETRON não se fundamenta em alegação de exclusividade ou de inviabilidade absoluta de competição, mas na conjugação entre a possibilidade legal de celebração de Acordo de Cooperação sem chamamento público (art. 29 da Lei nº 13.019/2014) e a representatividade de abrangência nacional da entidade no setor de logística reversa de eletroeletrônicos, que a habilita a atuar como parceira institucional do Município na implantação do sistema.
7. Item 4 – Escolha da entidade (documentação comprobatória)
Onde se lê: A formalização deverá ser acompanhada da documentação comprobatória de sua regular constituição, representação e aptidão para a execução das atividades previstas no instrumento, conforme os requisitos legais aplicáveis.
Leia-se: A formalização deverá ser acompanhada da documentação comprobatória de sua regular constituição, representação e de sua habilitação como entidade gestora de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, bem como de sua aptidão para a execução das atividades previstas no instrumento, conforme os requisitos legais aplicáveis.
8. Item 5 – Conformidade ambiental (delimitação do objeto)
Onde se lê: [Não constava parágrafo correspondente na versão original.]
Leia-se: O objeto da parceria restringe-se aos produtos eletroeletrônicos e seus componentes, nos estritos termos do Decreto Federal nº 10.240/2020, não abrangendo pilhas e baterias portáteis, cuja cadeia de logística reversa possui regulação e estrutura próprias.
9. Item 6 – Obrigações e recursos patrimoniais
Onde se lê: Dessa forma, deverão ser expressamente disciplinadas as obrigações relativas à instalação e conservação de eventuais pontos de coleta, utilização de equipamentos, transporte dos resíduos, responsabilidades por danos e demais procedimentos necessários à execução da parceria.
Leia-se: Dessa forma, deverão ser expressamente disciplinadas as obrigações relativas à instalação e conservação de eventuais pontos de coleta, à utilização de equipamentos — cuja titularidade e responsabilidade permanecem integralmente com a entidade parceira —, ao transporte dos resíduos, às responsabilidades por danos e demais procedimentos necessários à execução da parceria, sem que haja cessão, comodato ou qualquer forma de compartilhamento de bem ou espaço público municipal.
10. Item 9 – Conclusão (interesse público e resíduos abrangidos)
Onde se lê: O relevante interesse público e ambiental envolvido na implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis;
Leia-se: O relevante interesse público e ambiental envolvido na implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
11. Item 9 – Conclusão (qualificação da entidade)
Onde se lê: A compatibilidade entre a finalidade institucional da GREEN ELETRON e o objeto da parceria pretendida;
Leia-se: A compatibilidade entre a finalidade institucional da GREEN ELETRON e o objeto da parceria pretendida, bem como sua representatividade nacional e habilitação como entidade gestora do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos;
12. Item 9 – Conclusão (natureza do acordo)
Onde se lê: A natureza jurídica do Acordo de Cooperação, caracterizado pela atuação conjunta dos partícipes sem transferência de recursos financeiros;
Leia-se: A natureza jurídica do Acordo de Cooperação, caracterizado pela atuação conjunta dos partícipes sem transferência de recursos financeiros e sem compartilhamento de recurso patrimonial;
13. Item 9 – Conclusão (fundamento do art. 29)
Onde se lê: A previsão expressa do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que admite a celebração de acordos de cooperação sem chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de compartilhamento de recursos patrimoniais;
Leia-se: A previsão expressa do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que admite a celebração de acordos de cooperação sem chamamento público, estando expressamente afastada a ressalva relativa a comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;
14. Item 9 – Conclusão (legislação ambiental)
Onde se lê: A conformidade da iniciativa com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Leia-se: A conformidade da iniciativa com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Decreto Federal nº 10.240/2020;
15. Item 9 – Conclusão (justificativa final)
Onde se lê: JUSTIFICA-SE a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de Carbonita/MG e a GESTORA PARA RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NACIONAL – GREEN ELETRON, sem a realização de chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada à confirmação de que o instrumento não envolve comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial que imponha a realização do procedimento seletivo.
Leia-se: JUSTIFICA-SE a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de Carbonita/MG e a GESTORA PARA RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NACIONAL – GREEN ELETRON, sem a realização de chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que o instrumento não envolve comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, condição expressamente declarada nesta justificativa.
16. Item 9 – Conclusão (condições de formalização)
Onde se lê: A formalização da parceria ficará condicionada à verificação dos requisitos legais aplicáveis, à definição das obrigações e responsabilidades dos partícipes e à observância das recomendações constantes do Parecer Jurídico.
Leia-se: A formalização da parceria ficará condicionada à verificação dos requisitos legais aplicáveis, inclusive à comprovação da habilitação da entidade como gestora de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, à definição das obrigações e responsabilidades dos partícipes e à observância das recomendações constantes do Parecer Jurídico.
RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais disposições da justificativa original que não tenham sido expressamente retificadas nesta errata. A versão revisada deverá ser considerada em conjunto com a presente errata, observada a compatibilidade com a minuta definitiva do Acordo de Cooperação.
Carbonita/MG, 27 de Outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita/MG