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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2017

LEI COMPLEMENTAR N° 49/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 49/2017

“Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº42/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita e dá Outras Providências.”

O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº42/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita - MG, prevalecendo os novos Anexos I e II integrantes do presente Projeto de Lei.

Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Carbonita/MG, aos 05 de julho de 2017.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal de Carbonita/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2038, em 10 de julho de 2017. Código identificador CB7B276A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.