Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2021
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
LEI Nº 903/ 2021.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 38.439.206,25 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.610.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.597.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
200.556,25
RECEITA INDUSTRIAL
2.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
32.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
32.351.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.674.695,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
1.950.000,00
SUBTOTAL
39.417.651,25
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-)3.980.200,00)
DEDUÇÃO DESCONTOS
(-) 10.000,00
SUBTOTAL
(-)3.990.200,00)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
59.000,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
1.452.755,00
SUBTOTAL
3.011.755,00
TOTAL GERAL
38.439.206,25
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.680.000,000
JUDICIÁRIA
202.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.472.000,00
DEFESA NACIONAL
83.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
63.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.853.650,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.550.000,00
SAÚDE
7.856.000,00
EDUCAÇÃO
8.226.606,25
CULTURA
583.000,00
URBANISMO
3.820.500,00
HABITAÇÃO
15.450,00
SANEAMENTO
282.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.467.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
63.000,00
AGRICULTURA
2.280.500,00
COMUNICAÇÕES
7.000,00
ENERGIA
519.000,00
TRANSPORTE
669.000,00
DESPORTO E LAZER
294.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
442.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
55.000,00
RESERVA DO RPPS
955.000,00
TOTAL
38.439.206,25
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
1.680.000,00
GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA
202.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
539.000,00
CONTROLADORIA INTERNA
41.000,00
SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA
2.208.000,00
DEP. DE ADMINISTRAÇÃO
971.000,00
DEP. DE FINANÇAS
524.000,00
DEP. DE FAZENDA
145.000,00
SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.628.500,00
SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL
1.467.000,00
SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO
2.280.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.226.606,25
SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO
204.000,00
FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL
379.000,00
SEC. MUN. ESPORTE E LAZER
294.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.856.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
490.500,00
FUNDO MUNICIPAL/ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.295.150,00
FUNDO MUN./CRIANÇA/ADOLESCENTE
37.000,00
FUNDO MUN. HAB. INTERESSE SOCIAL
46.450,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTES
669.000,00
INPREV
3.245.000,00
RESERVA RPPS
955.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
55.000,00
TOTAL
38.439.206,25
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.089.100,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
15.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.883.500,00
SUBTOTAL
31.987.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
5.304.606,25
INVERSÃO FINANCEIRA
1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
136.000,00
SUBTOTAL
5.441.606,25
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
55.000,00
RESERVA DO RPPS
955.000,00
SUBTOTAL
1.010.000,00
TOTAL
38.439.206,25
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2022, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita – MG, aos 31 de Agosto de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal