Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°975 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°975 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“ALTERA O INCISO V, DO ART. 5º, DA LEI Nº 661, DE 23 DE JUNHO DE 2009, PARA ATUALIZAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA REMUMERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, E ELENCA DEMAIS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V, do art. 5º, da Lei nº 661, de 23 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“V. Limitação de desconto a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, conforme conceituado no art. 31, da Lei Complementar nº 29, de 26 de fevereiro de 2013 (Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos de Carbonita, somados os valores referentes ao adicional por tempo de serviço, observado que:
a - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito”.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições legais constantes Lei nº 661, de 23 de junho de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita-MG, 16 de setembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita