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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2014

LEI 759-2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 759-2013

LEI Nº 759/2013

De 18 de Dezembro de 2013

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CARBONITA (AEC)”.

A Câmara Municipal aprova e eu, prefeito Municipal de CARBONITA-MG, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido de utilidade Pública , a Associação Estudantil de Carbonita (AEC), pessoa Jurídica de Direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos por tempo indeterminado , inscrita no CNPJ sob o nº 21.253.299/001-66.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carbonita-MG, 18 de Dezembro de 2013.

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1177, em 7 de fevereiro de 2014. Código identificador C87B71BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.