Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios e estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que possuem efeito sonoro ruidoso no Município de Carbonita/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carbonita – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização, soltura, queima e manuseio de fogos de artifícios e de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Carbonita/MG.
§1º – Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido e sem sonoro ruidoso.
§2º – Os Órgãos Públicos Municipais ficam proibidos de adquirir artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Art. 2º. A proibição tratada no art. 1º desta lei se aplica a toda extensão do Município de Carbonita/MG, compreendendo recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição às seguintes penas:
–Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade;
– Havendo reincidência após aplicação de advertência, multa no valor de R$700,00 (setecentos reais);
– Havendo nova reincidência, multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita