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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MÉDICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º – Fica alterado os vencimentos dos cargos de médicos clínico geral, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 29/2013, passando os mesmos a serem fixados nos seguintes valores:

I – Médico Clínico Geral - 25h semanais - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);

II – Médico Clínico Geral – 40h semanais – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita, 24 de maio de 2022.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3270, em 26 de maio de 2022. Código identificador C754B5F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.