Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 063, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 063, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de imóveis para atender às demandas da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a importância da realização de avaliações imobiliárias fundamentadas em critérios técnicos, objetivos e compatíveis com as características de cada imóvel;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, segurança administrativa e adequada fundamentação dos valores atribuídos aos imóveis de interesse do Município;
CONSIDERANDO a conveniência de instituir comissão composta por servidores municipais para auxiliar a Administração na realização e formalização das avaliações imobiliárias;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Carbonita, com a finalidade de realizar avaliações imobiliárias destinadas a atender às demandas da Administração Pública Municipal:
I – JOSÉ EDUARDO RIBEIRO, Assessor de Obras, Presidente;
II – ELIANE APARECIDA COSTA, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Membro;
III – JÉSSICA SANTOS MORAES, Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação, Membro.
Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação de Imóveis:
I – realizar avaliações de imóveis urbanos e rurais, conforme a demanda da Administração Municipal;
II – proceder, quando necessário, a vistorias presenciais nos imóveis objeto de avaliação;
III – analisar as características físicas, a localização, o estado de conservação, a infraestrutura e outros fatores relevantes para a determinação do valor do imóvel;
IV – considerar referências de mercado e critérios técnicos adequados à natureza e à finalidade de cada avaliação;
V – elaborar relatórios ou laudos de avaliação, contendo a identificação do imóvel, a finalidade da avaliação, a metodologia utilizada, os elementos considerados e o valor estimado;
VI – prestar esclarecimentos sobre as avaliações realizadas, quando solicitados pela Administração Municipal;
VII – encaminhar os resultados das avaliações ao setor ou à autoridade municipal responsável pela respectiva demanda.
Art. 3º As avaliações deverão observar a legislação aplicável, os critérios técnicos pertinentes e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme a finalidade de cada avaliação.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser documentados, com registro dos elementos utilizados para fundamentar os valores atribuídos aos imóveis, de modo a permitir a conferência das avaliações realizadas.
Art. 5º A atuação da Comissão deverá respeitar as atribuições legais e profissionais exigidas para os atos técnicos específicos, especialmente aqueles sujeitos à responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos praticados anteriormente.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Carbonita/MG, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito Municipal de Carbonita