Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022
“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado nos Anexos I e II da presente Lei, os quais fazem parte integrante desta.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 22 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022 - ANEXO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadro do Pessoal Comissionado
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO R$
RECRUTAMENTO
JORNADA SEMANAL
COMLEG003
Superintendente Geral do Legislativo
01
2.930,42
Amplo
D.E.
COMLEG002
Assessor Jurídico
01
3.052,51
Amplo
D.E
COMLEG001
Diretor do Órgão Central de Controle Interno
01
2.930,42
Limitado
D.E
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
CARREIRA
CÓDIGO NIVEL
CARGOS / CLASSES
VAGAS
VENCIMENTO R$
JORNADA SEMANAL
Elementar
PGEL001
Auxiliar de Serviços Gerais I
02
1.696,80
40H.
Serviços
PGAL001
Condutor de Veículos Leves I
02
2.490,68
40H.
Administrativa legislativa
PGAL001 PGAL004
Assistente Legislativo I Agente Legislativo I
01 01
2.442,60 2.368,74
40H. 40H.
Técnica legislativa
PTLE001
Técnico Legislativo I
02
2.686,18
40H.
Quadro do Pessoal Efetivo
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 22 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita