Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016
Altera a redação do art. 184 da Lei Complementar nº 34/2013 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita.
O Povo do Município de Carbonita, Minas Gerais, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º O art. 184 da Lei Complementar nº 34/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184 A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:
Parágrafo único. A tarifa a ser aplicada conforme determina o caput deste artigo equivale á tarifa B4a.
Tabela XI – Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
ALÍQUOTA – UPFM – METRO LINEAR DE TESTADA
1.Terrenos Sem Edificação
1,5%
TERRENOS EDIFICADOS
Consumo Mensal - kWh
Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município
0
A
50
0,00
51
A
90
3,50
91
A
180
5,00
181
A
400
6,5
401
A
1000
8,00
Acima
De
1001
10,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita 20 de Abril de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal