Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N º 83, DE 15 DE MARÇO 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 83, DE 15 DE MARÇO 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Adequa vencimentos de cargos ao salário mínimo federal e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DECARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o vencimento básico dos cargos descritos neste artigo, passando os mesmos a possuir os valores descritos a seguir:
Descrição do Cargo
Vencimento Base
Atendente de Consultório Odontológico
R$ 1.320,00
Atendente de Farmácia
R$ 1.320,00
Auxiliar de Enfermagem
R$ 1.320,00
Auxiliar de Saneamento
R$ 1.320,00
Auxiliar de Serviços de Água
R$ 1.320,00
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.320,00
Carpinteiro
R$ 1.320,00
Coveiro
R$ 1.320,00
Digitador
R$ 1.320,00
Educador Social
R$ 1.320,00
Eletricista
R$ 1.320,00
Encarregado de Conservação de Veículos e Máquinas
R$ 1.320,00
Fiscal Sanitário
R$ 1.320,00
Gari
R$ 1.320,00
Mecânico
R$ 1.320,00
Motorista
R$ 1.320,00
Office-Boy
R$ 1.320,00
Oficial de Serviços
R$ 1.320,00
Operador de Máquinas Agrícolas
R$ 1.320,00
Operador de Máquina
R$ 1.320,00
Pedreiro
R$ 1.320,00
Recepcionista
R$ 1.320,00
Ronda
R$ 1.320,00
Servente de Obras
R$ 1.320,00
Servente Escolar
R$ 1.320,00
Técnico Agrícola
R$ 1.320,00
Técnico em Enfermagem
R$ 1.320,00
Técnico em Contabilidade
R$ 1.320,00
Técnico em Higiene Dental
R$ 1.320,00
Técnico em Informática
R$ 1.320,00
Visitador Sanitário
R$ 1.320,00
Monitor de Educação Infantil
R$ 1.320,00
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 15 de março de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita