Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 01 DE ABRIL DE 2026
“Altera o art. 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 666/2009 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 666 de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, escolhidos mediante procedimento democrático de seleção, na forma desta Lei.
§1° A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social ou Titular da Secretaria equivalente.
§2° O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§3° Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social ou equivalente, proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas competências.
§4º Os representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos mediante procedimento público e democrático, assegurada a ampla participação da comunidade.
§5º Para a escolha dos representantes da Sociedade Civil, o Poder Executivo promoverá processo de seleção pública, mediante edital de convocação, garantindo a participação de cidadãos, entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações comunitárias e demais interessados na política habitacional do Município.
§6º O edital de convocação deverá assegurar:
I – ampla publicidade do processo de seleção;
II – critérios objetivos para habilitação dos interessados;
III – possibilidade de inscrição de cidadãos e entidades da sociedade civil;
IV – realização de assembleia ou outro mecanismo democrático de escolha, garantindo transparência e igualdade de participação.
§7º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, permitida recondução, conforme dispuser o regulamento.
§8º A participação no Conselho Gestor do FMHIS será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Lei n° 666/2009 e Lei Complementar n° 41/2015.
Carbonita/MG, 01 de abril de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Municipio de Carbonita/MG