Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 75 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 75 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 75 / 2022
“Dispõe sobre a concessão de Reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes de cargos de carreira do magistério para adequação ao piso nacional do ano de 2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos ocupantes de cargos de carreira do magistério, para adequação dos mesmos ao piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008.
Parágrafo único – O valor de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, fixado pela Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, será garantido aos servidores da carreira do magistério do Município constante na Lei Municipal nº 545/2002, proporcionalmente ao número de horas semanais do cargo por eles ocupados.
Art. 2º - Os valores atualizados dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos da carreira do magistério do Município de Carbonita serão aqueles constantes do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de abril de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO
CARGOS/NÍVEL
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR PI (NÍVEL ESPECIAL E NÍVEL 1)
R$ 2.307,38
24 horas Semanais
PROFESSOR PI (NÍVEL 2)
R$ 2.538,12
24 horas Semanais
PROFESSOR PI (NÍVEL 3)
R$ 2.791,93
24 horas Semanais
PROFESSOR PII (NÍVEL 1)
R$ 2.307,38
24 horas Semanais
PROFESSOR PII (NÍVEL 2)
R$ 2.538,12
24 horas Semanais
PROFESSOR PII (NÍVEL 3)
R$ 2.791,93
24 horas Semanais
COORDENADOR PEDAGÓGICO (NÍVEL 1)
R$ 2.664,80
24 horas Semanais
SUPERVISOR PEDAGÓGICO (NÍVEL 1)
R$ 2.931,28
30 horas Semanais
COORDENADOR EDUCACIONAL
R$ 2.307,38
30 horas Semanais
DIRETOR EDUCACIONAL
R$ 3.197,00
40 horas Semanais
Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de abril de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal