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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº996 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº996 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dá denominação a via pública no Bairro dos Leites”

A Câmara Municipal de Carbonita - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica atribuída a seguinte denominação à via pública no Bairro dos Leites, conforme “croqui” constante do anexo único da presente Lei:

I – Rua Maria José Ribeiro, localizada entre a Rua Mamédio Coimbra, no Bairro dos Leites.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carbonita (MG), 24 (vinte) de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4221, em 26 de fevereiro de 2026. Código identificador BAE9C37E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.