Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2016
LEI 808/2016 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GABINETE DO PREFEITO
LEI 808/2016 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI N° 808 /2016
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carbonita para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras Providências".
O Povo do município de Carbonita, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Carbonita para o exercício financeiro de 2017, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 28.262.000,00 (vinte e oito milhões e duzentos e sessenta e dois mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
878.000,00
Receita de Contribuições
2.489.000,00
Receita Patrimonial
445.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
26.000,00
Receita de Serviços
66.000,00
Transferências Correntes
23.778.000,00
Outras Receitas Correntes
155.000,00
Sub Total
27.837.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
500.000,00
Alienações de Bens
81.000,00
Transferência de Capital
3.018.400,00
Sub Total
3.599.400,00
Receita Retificadora
-3.174.400,00
Total Geral
28.262.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de Carbonita, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 -
Legislativa
1.120.000,00
02 -
Judiciária
251.000,00
03 -
Essencial à Justiça
0,00
04 -
Administração
2.323.400,00
05 -
Defesa Nacional
21.000,00
06 -
Segurança Pública
21.000,00
07 -
Relações Exteriores
0,00
08 -
Assistência Social
1.413.000,00
09 -
Previdência Social
2.640.000,00
02 -
Gabinete do Prefeito
02.01
- Assessoria Juridica
251.000,00
02.02
- Administração e Planejamento
556.000,00
02.03
- Controladoria Interna
46.000,00
03 -
Sec.administ., Finanças e Fazenda
03.01
- Sec. Administ. Finanças e Fazenda
1.254.000,00
03.02
- Dep. de Administração
805.000,00
03.03
- Dep. de Finanças
1.112.400,00
03.04
- Dep. de Fazenda
319.000,00
04 -
Sec.obras e Serviços Urbanos
04.01
- Sec.obras e Serviços Urbanos
1.554.000,00
05 -
Sec.meio Amb. e Desenv.sustentavel
05.01
- Sec.meio Amb. e Desenv.sustentável
1.384.000,00
06 -
Sec.agric.pec.indust. e Comercio
06.01
- Sec.agric.pec.indust. e Comercio
523.000,00
07 -
Secretaria de Educação
07.01
- Secretaria de Educação
7.389.600,00
08 -
Sec. Cultura, Patrimônio Cult. Tur.
08.01
- Sec. Cultura, Patrimôno Cult. Tur.
159.000,00
08.02
- Fundo Mun. Patrimonio Cultural
517.000,00
09 -
Secretaria de Esporte e Lazer
09.01
- Secretaria de Esporte e Lazer
326.000,00
10 -
Secretaria de Saúde
10.01
- Fundo Municipal de Saúde
6.309.000,00
11 -
Secretaria de Ação Social
11.01
- Administração da Secretaria
328.000,00
11.02
- Fundo Municipal/assistência Social
847.000,00
11.03
- Fundo Mun./criança/adolescente
79.000,00
11.04
- Fundo Mun. Habit. Interesse Social
180.000,00
12 -
Secretaria de Transportes
12.01
- Secretaria de Transportes
853.000,00
13 -
Inprev
13.01-
Inprev
2.350.000,00
Total
28.262.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
13.285.400,00
1.2 -
Juros e Encargos da Dívida
66.000,00
1.3 -
Outras Despesas Correntes
9.029.000,00
Total
22.380.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 -
Investimentos
4.751.600,00
2.2 -
Inversões Financeiras
36.000,00
2.3 -
Amortização da Dívida
647.000,00
Total
5.434.600,00
9.9 -
Reserva de Contingência
447.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
28.262.000,00
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2017.
Carbonita, 21 de Dezembro de 2016
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal