Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI 798/2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 798/2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 798 /2015.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Carbonita/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O “caput” do artigo 14 da Lei Complementar nº. 015/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14. As contribuições previdenciárias normais de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 20,02% (vinte vírgula zero dois por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.”
Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Complementar nº 033/2013, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carbonita/MG, 18 de Dezembro de 2015
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal