Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2017
LEI N° 813/2017 PROJETO DE LEI N° 619/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 813/2017 PROJETO DE LEI N° 619/2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Carbonita, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, aos 14 de junho de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal