Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ANUAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir do exercício financeiro de 2026, subvenção social de caráter continuado, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, ao Asilo São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.254.757/0001-37, com sede na Praça Monsenhor Domingos, 28, Centro, Carbonita - MG, CEP 39.665-000.
Parágrafo único. A subvenção social destina-se ao custeio das atividades de assistência social e de acolhimento institucional de idosos prestadas pela instituição, nos termos da Lei Federal nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e será repassada em parcelas mensais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as diretrizes do plano de trabalho e do termo administrativo a serem celebrados.
Art. 2º A concessão e o repasse da subvenção ficam condicionados ao cumprimento, pelo Asilo São Vicente de Paulo, das seguintes obrigações:
I – aprovação prévia, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de plano de trabalho detalhado que especifique a aplicação dos recursos e as metas a serem alcançadas;
II – apresentação mensal de prestação de contas à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a comprovação das despesas realizadas, em estrita conformidade com a finalidade do repasse e com o disposto no Art. 15 da Lei Federal nº 1.493/1951;
III – realização de avaliação semestral pela Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social ou de comissão por esta designada, que verificará o cumprimento das metas e a regularidade da aplicação dos recursos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Carbonita (MG), 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita