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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL 837/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 837/2019

LEI Nº 837/2019

Projeto de Lei nº642/2018

“Dispõe sobre denominação de via pública no bairro Samambaia, e dá outras providências”.

O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e, tendo ocorrido a sanção tácita nos termos do Art. 64 §3º da Lei Orgânica Municipal, eu Presidente da Câmara Municipal, amparado pelo Art.39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica atribuída a seguinte denominação à via pública no Bairro Samambaia, conforme “croqui” constante do anexo único da presente lei.

I - Rua das Hortênsias, que inicia na Rua dos Cravos, terminando na Rua das Tulipas, no Bairro Samambaia.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Carbonita/MG, 04 de abril de 2019.

NELSON VIEIRA DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal de Carbonita/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2482, em 15 de abril de 2019. Código identificador B7613230: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.