Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 956 DE 21 DE NOVEMBRO 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956 DE 21 DE NOVEMBRO 2024
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estima a receita em R$ 76.869.760,00 (Setenta e seis milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
3.267.800,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
2.061.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.191.200,00
RECEITA DE SERVIÇOS
60.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
70.080.320,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
607.000,00
OUTRAS RECEITAS INTRAORÇAMENTARIA
4.080.000,00
SUBTOTAL
81.347.320,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB
8.141.600,00
OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA
5.000,00
SUBTOTAL
8.146.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
699.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
229.500,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
2.740.040,00
SUBTOTAL
3.669.040,00
TOTAL GERAL
76.869.760,00
Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita/MG será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por funções de governo, o seguinte detalhamento:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01- LEGISLATIVA
2.400.000,00
02 – JUDICIÁRIA
221.500,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
5.512.000,00
05 – DEFESA NACIONAL
80.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
104.500,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.169.300,00
09- PREVIDENCIA SOCIAL
7.122.000,00
10- SAÚDE
19.993.720,00
12- EDUCAÇÃO
17.107.400,00
13- CULTURA
1.858.040,00
15- URBANISMO
4.940.400,00
16 - HABITAÇÃO
18.000,00
17 – SANEAMENTO
678.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL
3.093.500,00
19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
79.000,00
20- AGRICULTURA
2.864.500,00
24- COMUNICAÇÕES
211.000,00
25 – ENERGIA
1.053.000,00
26- TRANSPORTE
1.876.000,00
27- DESPORTO E LAZER
695.400,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
1.622.500,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.170.000,00
TOTAL
76.869.760,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) Trinta por cento, do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2025, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo para tanto, utilizar a totalidade do excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo para tanto, utilizar a totalidade do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
V- incluir categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos nas ações constantes na lei orçamentária anual, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, cuja previsão inicial não se contemplou.
VI - contratar operações de crédito até o limite previsto para despesas de capital, nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
VII - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, demais créditos adicionais e atendimento as emendas individuais do legislativo.
VIII - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Carbonita– MG, aos 21 de Novembro de 2024
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal