Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR 58, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 58, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar 15/2006 – Cria o plano de aporte financeiro para equacionamento do déficit previdenciário e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 015/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 21,70% (vinte vírgula setenta por cento) e 11% ( onze por cento ), respectivamente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º - Ficam suprimidos os §8º e §9º do art. 14 da Lei Complementar 015/2006, incluídos pela Lei Complementar nº 43/2015.
Art. 3° Para o equacionamento do déficit previdenciário, apurado na avaliação atuarial referente ao ano de 2019, no valor de R$ 23.107.946,23 (vinte e três milhões, cento e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais, vinte e três centavos), correspondente ao custo suplementar de 41,61% (quarenta e um por cento, sessenta e um centésimos), o Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de aportes financeiros mensais.
§ 2º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo anterior, terão início, por meio da adoção de aportes financeiros, a partir do exercício de 2019, que evoluirá conforme o quadro do anexo I, tudo em conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente ao ano base de 2019.
§ 3º. O valor do aporte financeiro será alterado no início de cada exercício financeiro.
§ 4º. O pagamento do aporte financeiro, descrito no parágrafo anterior, se dará nas mesmas formas, datas e moldes da contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 07 de outubro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Anexo 1
APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
Ano
Aporte Anual (R$)
Aporte Mensal (R$)
aporte no exercício (R$)
2019
739.052,26
R$ 63.563,27
R$ 444.942,87
2020
890.473,09
R$ 76.586,44
R$ 919.037,23
2021
1.010.172,56
R$ 86.881,36
R$ 1.042.576,36
2022
1.132.176,97
R$ 97.374,53
R$ 1.168.494,37
2023
1.256.520,45
R$ 108.068,87
R$ 1.296.826,48
2024
1.383.237,59
R$ 118.967,37
R$ 1.427.608,38
2025
1.512.363,41
R$ 130.073,02
R$ 1.560.876,24
2026
1.643.933,43
R$ 141.388,89
R$ 1.696.666,69
2027
1.777.983,61
R$ 152.918,07
R$ 1.835.016,87
2028
1.914.550,40
R$ 164.663,70
R$ 1.975.964,38
2029
2.053.670,73
R$ 176.628,94
R$ 2.119.547,34
2030
2.195.382,01
R$ 188.817,03
R$ 2.265.804,36
2031
2.339.722,15
R$ 201.231,21
R$ 2.414.774,57
2032
2.486.729,55
R$ 213.874,80
R$ 2.566.497,60
2033
2.636.443,13
R$ 226.751,13
R$ 2.721.013,62
2034
2.788.902,31
R$ 239.863,61
R$ 2.878.363,30
2035
2.944.147,03
R$ 253.215,66
R$ 3.038.587,88
2036
3.102.217,75
R$ 266.810,76
R$ 3.201.729,12
2037
3.263.155,47
R$ 280.652,44
R$ 3.367.829,32
2038
3.427.001,72
R$ 294.744,28
R$ 3.536.931,35
2039
3.593.798,59
R$ 309.089,89
R$ 3.709.078,64
2040
3.763.588,69
R$ 323.692,93
R$ 3.884.315,18
2041
3.936.415,21
R$ 338.557,13
R$ 4.062.685,54
2042
4.112.321,90
R$ 353.686,24
R$ 4.244.234,88
2043
4.291.353,09
R$ 369.084,08
R$ 4.429.008,94
2044
4.473.553,67
R$ 384.754,50
R$ 4.617.054,06
2045
4.658.969,12
R$ 400.701,43
R$ 4.808.417,17
Total
69.327.835,87
-
R$ 71.233.882,73