Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 52/2018 que Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Carbonita, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 81 da Lei Complementar nº 52/2018, os quais passarão a possuir a seguinte redação:
Art. 81 – Fica vedado o uso de aeronaves em pulverização de defensivos agrícolas sintéticos nos plantios ou lavouras do Município de Carbonita.
§1 ° - O Executivo Municipal, na hipótese de constatação de infestação prejudicial às culturas, poderá autorizar a aplicação de defensivos BIOLÓGICOS, mediante prévia aprovação do órgão ambiental do Município, cumprindo ao interessado apresentar, dentre outras exigências: requerimento, demonstrativo do acometimento de suas plantações por pragas, receituário, responsável técnico e descrição com coordenadas georreferenciadas das áreas que se pretende a aplicação.
§ 2 – O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa equivalente ao grau gravíssima por evento e duplicada em caso de reincidência.
Art. 2°. Ficam acrescidos à Lei Complementar Municipal n° 52/2018 os artigos 81-A, 81-B, 81-C e 81-D.
Art. 81-A - Excepcionalmente, comprovada a ocorrência da praga GlycaspisBrimblecomblei – “Psilideo de Concha” – Thaumastocorisperegrinus – “Percevejo Bronzeado” e Leptocibesinvasa “Vespa da Galha” poderá o Executivo Municipal, mediante requerimento prévio, autorizar a aplicação de defensivos agrícolas SINTÉTICOS, desde que não sejam derivados químicos dos NEONICOTINOIDES, e cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Apresentação de requerimento escrito, para apreciação do órgão ambiental do município, com protocolo em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data que se pretende a aplicação.
II – Deverá constar do requerimento de autorização, descrição georeferenciada da área que se pretende a aplicação, mapa hídrico de todos os rios, córregos ou nascentes existentes em um raio de até 500 m (quinhentos metros) desta, bem como análise, por amostragem, destes cursos d’água, em período anterior, em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do requerimento.
III - Constará, ainda, do requerimento: receituário, nota fiscal da aquisição do produto que se pretende aplicação, bem como a quantidade a ser aplicada por hectare.
IV – Apresentação de relatório fotográfico – aéreo e panorâmico – da área que se pretende o uso de defensivo sintético.
V – Apresentação de laudo técnico, assinado por profissional certificado, atestando o potencial nocivo do defensivo para com insetos polinizadores, ou, de Bulas e Receituários com a descrição específica da ausência de potencial nocivo do defensivo.
VI – Deverá o requerente comprovar a notificação, formal, dos proprietários e/ou possuidores dos imóveis limítrofes à área que se pretende aplicação, em um raio de até 500 m (quinhentos metros) desta.
VII - Finda a aplicação, deverá o requerente apresentar, em até 180 (cento e oitenta) dias, laudos técnicos do solo e dos cursos d’água, descritos nos incisos II e VI, apontando a ausência de resíduos químicos provenientes da aplicação, cuja coleta de tais amostras dever-se-á ser realizada com a supervisão do órgão ambiental do Município.
VIII – A não apresentação dos laudos descritos no inciso anterior ensejará na aplicação das penalidades descritas no § 5°, deste artigo e não concessão de novas autorizações.
§1° - A hipótese excepcional, descrita no caput, semente será concedida no período compreendido entre o início da primavera o fim do verão, mediante a certificação de que não existem colmeias de abelhas localizadas e um raio de até 500 m (quinhentos metros) da área de aplicação e/ou mediante apresentação de laudo técnico certificando o caráter inofensivo do defensivo àquele polinizador.
§2° - Caberá ao requerente diligenciar junto às associações de apicultores do Município de Carbonita, requerendo a localização das colmeias existentes nas proximidades de suas plantações.
§3° - Havendo a presença de colmeias de abelhas dentro das limitações descritas no item anterior, para que seja concedida a autorização, deverá o requerente, às suas expensas, proceder com a retirada dos enxames, devolvendo-os aos seus locais de origem, após findo o prazo de ação do defensivo aos citados polinizadores.
§4° - Todo o processo de aplicação de defensivo agrícola sintético será fiscalizado e acompanhado pelo órgão ambiental do Município de Carbonita.
§5° - O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa equivalente ao grau gravíssima por evento e duplicada em caso de reincidência.
Art. 81-B - A concessão de autorização descrita nos termos do artigo anterior, não ocorrerá na hipótese de haver lavouras ou plantações de gêneros alimentícios e/ou hortaliças, nas proximidades em um raio de até 500 m (quinhentos metros) da área que se pretende a aplicação.
Art. 81-C – Fica expressamente proibida a aplicação de defensivos agrícolas à base do princípio ativo FIPRONIL, independente do meio utilizado em sua aplicação, ressalvado o atendimento ao disposto em regulamento próprio.
Art. 81-D – As autorizações descritas nos artigos 81 e 81-A somente serão concedidas após preenchidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar e após a fixação, pela Administração Pública, de medidas condicionantes.
§1º - As medidas condicionantes previstas neste artigo visam a compensação ambiental e social das atividades desenvolvidas pelo beneficiário das autorizações.
§2º - Fixação das medidas condicionantes será realizada no momento da autorização, por meio da assinatura, pelo beneficiário, de termo de compromisso de execução das medidas compensatórias.
§3º - A Administração Pública Municipal indicará como condicionantes a execução e/ou participação em projetos, por ela desenvolvidos, na área de preservação e recuperação ambiental, desenvolvimento econômico e de infraestrutura rural.
§4º - O não cumprimento das condicionantes fixadas pela Administração Pública Municipal no momento da concessão da Autorização para aplicação dos defensivos acarretará na imediata revogação de todas as autorizações já concedidas relacionadas à matéria.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 28 de setembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita