Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 070, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 070, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, NO QUE SE REFERE AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO, PELA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DE DENÚNCIAS E COMUNICAÇÕES RELACIONADAS A ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO, RETALIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA OU CONSTRANGIMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO; ESTABELECE DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E GOVERNANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente por seus arts. 84 e 85, e
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e disciplina as atribuições das ouvidorias públicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, especialmente suas disposições relativas ao direito de relatar ilícitos e ações ou omissões lesivas ao interesse público, à preservação da identidade do informante e à proteção contra retaliações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e à proteção de dados pessoais sensíveis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital e municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2026, que institui a Ouvidoria Geral do Município de Carbonita/MG, estabelece suas competências e determina sua regulamentação pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO a legislação municipal que disciplina os deveres, as proibições, as responsabilidades e os procedimentos de apuração aplicáveis aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ambiente de trabalho pautado na dignidade da pessoa humana, no respeito, na impessoalidade, na liberdade de consciência e na prevenção de qualquer forma de assédio, discriminação, intimidação ou retaliação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização da Ouvidoria Geral do Município de Carbonita como canal oficial e permanente para recebimento e tratamento administrativo de denúncias e comunicações relacionadas a assédio, discriminação, retaliação e outras formas de violência, intimidação ou constrangimento no ambiente de trabalho do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O disposto neste Decreto será executado pelos órgãos, unidades, cargos, agentes e sistemas administrativos já existentes, observadas as competências estabelecidas na legislação.
§ 2º Este Decreto não cria órgão, cargo, emprego, função pública, função gratificada, comissão permanente ou nova estrutura administrativa.
§ 3º As disposições deste Decreto aplicam-se às relações ocorridas no ambiente de trabalho ou em razão dele, inclusive nos meios digitais utilizados para atividades funcionais.
Art. 2º Para fins de recebimento, classificação e encaminhamento pela Ouvidoria, poderão ser objeto de denúncia ou comunicação, entre outras, situações relacionadas a:
I — assédio moral;
II — assédio sexual;
III — assédio político ou eleitoral;
IV — discriminação;
V — retaliação;
VI — ameaça, intimidação, violência ou constrangimento no ambiente de trabalho; e
VII — outras condutas potencialmente incompatíveis com a dignidade da pessoa humana, a moralidade, a impessoalidade, a urbanidade, o respeito e a integridade no serviço público.
§ 1º A classificação prevista neste artigo possui finalidade exclusivamente administrativa, destinada à organização, triagem, encaminhamento, acompanhamento e produção de informações gerenciais.
§ 2º A classificação realizada pela Ouvidoria não constitui conclusão acerca da ocorrência de ilícito nem implica reconhecimento de autoria, responsabilidade funcional ou dever de aplicação de penalidade.
§ 3º Eventual responsabilização dependerá de enquadramento na legislação vigente e de apuração pela autoridade ou órgão competente, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º São diretrizes para a aplicação deste Decreto:
I — respeito à dignidade, à honra, à intimidade, à privacidade e aos direitos fundamentais das pessoas;
II — acolhimento respeitoso e tratamento não discriminatório;
III — acessibilidade e facilidade de utilização do canal;
IV — preservação da identidade do denunciante ou informante, nos termos da legislação;
V — proteção contra retaliações;
VI — restrição do acesso às informações segundo a necessidade funcional de conhecimento;
VII — proteção de dados pessoais e segurança da informação;
VIII — imparcialidade e prevenção de conflitos de interesses;
IX — separação entre as atividades de Ouvidoria e aquelas próprias das instâncias de investigação, controle, correição e responsabilização;
X — respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; e
XI — utilização ética, impessoal e institucional dos recursos públicos e meios de comunicação relacionados ao trabalho.
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA COMO CANAL OFICIAL
Art. 4º A Ouvidoria Geral do Município, instituída pela Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2026, constitui o canal oficial e unificado do Poder Executivo para recebimento das denúncias e comunicações abrangidas por este Decreto.
Art. 5º O acesso disponibilizado no Portal Oficial do Município permanecerá identificado pela denominação genérica “Ouvidoria”, como canal institucional para recebimento das manifestações previstas na Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2026.
§ 1º A manutenção de canal único não impede a classificação interna das manifestações segundo sua natureza, inclusive para fins de encaminhamento, acompanhamento e produção de informações gerenciais.
§ 2º O sistema utilizado pela Ouvidoria deverá permitir o recebimento de comunicação anônima de irregularidade, nos termos deste Decreto, sem necessidade de criação de canal, página ou botão específico para cada matéria.
Art. 6º As manifestações continuarão a ser classificadas nas categorias previstas no art. 11 da Lei Municipal nº 995, de 2026.
§ 1º As denúncias e demais manifestações abrangidas por este Decreto poderão receber, adicionalmente, classificação temática interna correspondente à natureza do fato relatado.
§ 2º A classificação temática poderá ser alterada pela Ouvidoria quando a análise prévia demonstrar que a categoria inicialmente indicada não corresponde ao conteúdo da manifestação.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO E DO ANONIMATO
Art. 7º A denúncia poderá ser apresentada:
I — de forma identificada; ou
II — de forma identificada, com preservação da identidade do denunciante nos termos da legislação aplicável.
§ 1º A identidade do denunciante é informação pessoal de acesso restrito e será protegida independentemente de solicitação específica, observadas a Lei Municipal nº 995, de 2026, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 13.608, de 2018, e a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
§ 2º É vedado exigir do manifestante informações de identificação que não sejam necessárias ao tratamento da manifestação ou que, injustificadamente, inviabilizem sua apresentação.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 995, de 2026, será admitida, pelo mesmo canal da Ouvidoria, comunicação anônima de irregularidade, sem exigência de identificação do comunicante.
§ 1º A comunicação anônima será recebida como notícia de possível irregularidade para fins de análise e eventual encaminhamento, não conferindo ao comunicante direito a resposta individualizada quando sua ausência de identificação impossibilitar o contato.
§ 2º A comunicação anônima poderá ser encaminhada para providências quando contiver elementos mínimos capazes de permitir a compreensão dos fatos e a atuação do órgão competente.
§ 3º Para fins do § 2º, a referência a elementos mínimos de autoria compreende a autoria da conduta relatada, quando possível, e não a identificação da pessoa que realizou a comunicação.
§ 4º O sistema eletrônico deverá permitir a apresentação de comunicação anônima sem exigir nome, CPF, endereço, telefone, correio eletrônico ou autenticação pessoal do comunicante.
§ 5º Dados técnicos eventualmente gerados de forma automática pelos sistemas utilizados pela Administração serão submetidos às normas de proteção de dados e segurança da informação, vedada sua utilização deliberada para identificação do comunicante anônimo, salvo obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DO RECEBIMENTO, DA ANÁLISE PRÉVIA E DO ENCAMINHAMENTO
Art. 9º Recebida a manifestação, a Ouvidoria observará, conforme o caso e as funcionalidades disponíveis:
I — registro da manifestação;
II — emissão de protocolo, quando aplicável;
III — classificação segundo a Lei Municipal nº 995, de 2026;
IV — classificação temática, quando pertinente;
V — preservação dos documentos e arquivos apresentados;
VI — análise prévia;
VII — solicitação de complementação, quando cabível;
VIII — encaminhamento à autoridade ou unidade competente; e
IX — acompanhamento administrativo até a informação de conclusão ou até o encerramento admissível nos termos da legislação.
Art. 10. A análise prévia prevista no art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 995, de 2026, destina-se a verificar:
I — a compreensão e inteligibilidade do relato;
II — a existência de elementos mínimos referentes aos fatos narrados;
III — os documentos, registros ou outras informações eventualmente apresentados;
IV — a classificação adequada da manifestação;
V — a autoridade, órgão ou unidade que, em princípio, possua competência para seu tratamento;
VI — a necessidade de complementação de informações, quando possível; e
VII — a existência de situação de urgência ou risco que deva ser imediatamente comunicada à autoridade competente.
§ 1º A análise prévia deverá observar os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 995, de 2026.
§ 2º A análise prévia não implica formação de juízo definitivo sobre autoria, materialidade, culpabilidade ou responsabilidade funcional.
Art. 11. No exercício das competências previstas nos arts. 7º, 13, 14 e 20 da Lei Municipal nº 995, de 2026, a atuação da Ouvidoria observará a repartição legal de competências entre os órgãos municipais.
§ 1º A obtenção de informações pela Ouvidoria poderá compreender as solicitações de informações e esclarecimentos necessárias à análise e ao encaminhamento da manifestação, na forma da Lei Municipal nº 995, de 2026.
§ 2º A competência atribuída ao Ouvidor para receber e apurar reclamações e denúncias não abrange a prática de atos privativos de sindicância, processo administrativo disciplinar, investigação criminal, procedimento de controle ou outro procedimento cuja condução seja legalmente atribuída a autoridade, comissão ou órgão específico.
§ 3º A Ouvidoria não realizará, em substituição à autoridade competente:
I — interrogatório ou tomada formal de depoimentos para fins disciplinares;
II — acareação;
III — perícia;
IV — indiciamento;
V — julgamento de responsabilidade; ou
VI — aplicação de penalidade.
Art. 12. Presentes elementos mínimos para atuação administrativa, a manifestação será encaminhada à autoridade ou unidade legalmente competente.
§ 1º O encaminhamento poderá ocorrer, conforme a natureza dos fatos e as competências previstas na legislação, à:
I — autoridade administrativa competente;
II — unidade responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos;
III — Controladoria Interna;
IV — comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar regularmente constituída;
V — Procuradoria Jurídica, quando necessária análise ou orientação jurídica;
VI — unidade responsável pela gestão ou fiscalização contratual, quando envolver trabalhador vinculado a empresa contratada;
VII — outro órgão ou unidade municipal legalmente competente; ou
VIII — órgão externo competente, quando a matéria assim exigir.
§ 2º A Ouvidoria encaminhará somente os dados e documentos necessários ao exercício da competência da unidade destinatária, preservando a identidade do denunciante sempre que possível e juridicamente cabível.
Art. 13. Quando os fatos envolverem agente que participe ordinariamente do fluxo de recebimento, análise ou encaminhamento e houver risco concreto de conflito de interesses, a manifestação deverá ser direcionada à autoridade ou órgão competente que não esteja alcançado pelo conflito.
Parágrafo único. A regra deste artigo não altera competências previstas em lei nem autoriza a criação de instância administrativa extraordinária.
Art. 14. As manifestações recebidas diretamente por Secretarias, unidades administrativas ou agentes públicos deverão observar o art. 10, § 5º, da Lei Municipal nº 995, de 2026, sem prejuízo da adoção imediata das providências que a autoridade esteja legalmente obrigada a adotar.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA CONCLUSÃO
Art. 15. A Ouvidoria acompanhará administrativamente as manifestações encaminhadas, nos termos da Lei Municipal nº 995, de 2026.
§ 1º Para fins do caput, poderá solicitar informação sobre:
I — recebimento do encaminhamento;
II — providências administrativas adotadas;
III — situação do tratamento da manifestação; e
IV — conclusão, observado o sigilo legal.
§ 2º O acompanhamento realizado pela Ouvidoria não autoriza interferência na independência de comissão processante ou órgão de controle, antecipação de julgamento ou determinação do conteúdo da decisão a ser adotada pela autoridade competente.
Art. 16. A resposta conclusiva ao usuário observará os prazos e regras previstos na Lei Municipal nº 995, de 2026.
§ 1º Quando a apuração pela unidade competente não estiver concluída dentro do prazo de resposta da Ouvidoria, considerar-se-á conclusiva, para fins de Ouvidoria, a comunicação do encaminhamento realizado, na forma do art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 995, de 2026.
§ 2º A conclusão no âmbito da Ouvidoria não implica encerramento do procedimento de apuração eventualmente instaurado pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 17. A identidade do denunciante ou informante e os elementos que permitam sua identificação terão acesso restrito e serão conhecidos apenas por agentes cuja atuação torne esse conhecimento necessário.
§ 1º Sempre que tecnicamente possível e compatível com a apuração, os elementos identificadores serão mantidos separados do conteúdo principal encaminhado à unidade competente ou submetidos a mecanismo equivalente de proteção.
§ 2º A revelação da identidade do informante observará as condições estabelecidas na legislação aplicável, especialmente na Lei Federal nº 13.608, de 2018.
§ 3º O dever de proteção alcança também informações que, isoladamente ou em conjunto, permitam inferir a identidade da pessoa protegida.
Art. 18. O tratamento de dados pessoais relacionado às manifestações observará a Lei Federal nº 13.709, de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.
§ 1º Será dispensada proteção reforçada às informações que revelem dados pessoais sensíveis, especialmente aquelas relacionadas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
§ 2º As informações obtidas em razão da manifestação não poderão ser utilizadas para finalidade incompatível com seu tratamento administrativo ou com a apuração legalmente instaurada.
Art. 19. Documentos, mensagens, imagens, áudios, vídeos, registros eletrônicos e demais elementos recebidos deverão ser armazenados e preservados de forma compatível com seu grau de sensibilidade e com a legislação de gestão documental e proteção de dados.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÕES
Art. 20. É vedada qualquer forma de retaliação relacionada à apresentação, de boa-fé, de denúncia ou comunicação ou à colaboração com procedimento de apuração.
§ 1º A proteção prevista no caput alcança:
I — denunciante ou informante;
II — pessoa que relate ter sido vítima;
III — testemunha; e
IV — pessoa que colabore, de boa-fé, com a análise ou a apuração dos fatos.
§ 2º Consideram-se abrangidas as ações e omissões retaliatórias previstas na legislação federal aplicável, inclusive aquelas relacionadas a prejuízo funcional, profissional, remuneratório ou material decorrente do exercício do direito de relatar.
§ 3º O relato de possível retaliação será registrado e encaminhado à autoridade competente, com observância do sigilo e das regras de proteção de dados.
§ 4º O disposto neste artigo não cria nova infração ou penalidade disciplinar municipal, devendo eventual responsabilização observar a legislação vigente, a competência da autoridade e o devido processo legal.
Art. 21. Havendo indicação concreta de risco atual à integridade física ou psicológica de pessoa ou risco relevante à preservação de documentos ou elementos relacionados aos fatos, a Ouvidoria comunicará imediatamente a situação à autoridade legalmente competente.
Parágrafo único. A Ouvidoria não aplicará diretamente afastamento, alteração de lotação, restrição de contato ou outra medida cautelar cuja adoção seja reservada por lei à autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA E DO USO DOS MEIOS DIGITAIS
Art. 22. Os meios digitais utilizados no contexto do trabalho deverão observar finalidade institucional, impessoalidade, respeito, proteção de dados, segurança da informação e a legislação aplicável.
§ 1º Para fins deste Decreto, são abrangidos:
I — e-mails corporativos;
II — aplicativos de mensagens instantâneas, inclusive WhatsApp e similares, quando utilizados para comunicações relacionadas ao trabalho;
III — grupos e listas de transmissão de natureza funcional;
IV — redes sociais institucionais;
V — sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pela Administração;
VI — equipamentos, contas e serviços tecnológicos fornecidos ou administrados pelo Município;
VII — ferramentas de inteligência artificial; e
VIII — outros meios digitais utilizados em razão da atividade funcional.
§ 2º A utilização de equipamento ou conta pessoal para comunicação funcional não afasta, quanto ao conteúdo relacionado ao trabalho, a observância das diretrizes previstas neste Decreto e na legislação aplicável.
Art. 23. É vedada a utilização dos meios institucionais ou funcionais referidos no art. 22 para:
I — assediar, ameaçar, intimidar, constranger, discriminar ou retaliar pessoa em razão da relação de trabalho;
II — exigir ou pressionar agente público ou trabalhador para revelar voto, preferência, filiação ou posicionamento político-eleitoral;
III — condicionar vantagem, benefício, prejuízo, ameaça ou tratamento funcional a determinada posição político-eleitoral;
IV — realizar propaganda ou assédio eleitoral em desacordo com a legislação;
V — utilizar a posição hierárquica ou recursos públicos para pressionar, induzir ou constranger pessoas quanto a posicionamento político-eleitoral;
VI — realizar enquetes, testes, dinâmicas ou mecanismos destinados a identificar ou inferir preferências político-eleitorais de agentes públicos ou trabalhadores, quando incompatíveis com finalidade pública legítima;
VII — divulgar indevidamente denúncia, identidade de denunciante, vítima ou testemunha, ou informação sigilosa obtida em razão do trabalho; ou
VIII — praticar outras condutas incompatíveis com a finalidade institucional dos recursos públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede manifestações político-partidárias exercidas licitamente em caráter pessoal e fora do uso indevido da relação funcional, da autoridade hierárquica ou dos recursos institucionais, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Art. 24. Na utilização institucional de ferramentas de inteligência artificial, deverão ser observadas, além da legislação de proteção de dados e segurança da informação:
I — a vedação à inserção, em ferramenta não autorizada pela Administração, de denúncias, documentos sigilosos, informações de acesso restrito ou dados pessoais cuja utilização não esteja juridicamente autorizada;
II — a vedação à criação ou utilização de perfis, classificações, inferências ou sistemas destinados a mapear ou categorizar agentes públicos ou trabalhadores segundo opinião, preferência ou comportamento político-eleitoral, salvo hipótese expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico;
III — a vedação à produção ou disseminação de conteúdo sintético ou manipulado destinado a assediar, intimidar, discriminar, retaliar ou constranger pessoa no ambiente de trabalho;
IV — a adoção de revisão humana adequada quando resultados automatizados sejam utilizados como subsídio para decisão administrativa capaz de afetar direitos ou interesses individuais; e
V — a observância dos princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.
Art. 25. A partir da ciência da existência de denúncia ou da necessidade administrativa ou legal de preservação, os documentos e registros digitais relacionados aos fatos não deverão ser intencionalmente eliminados, modificados ou manipulados, sem prejuízo das políticas regulares de gestão documental e das determinações da autoridade competente.
CAPÍTULO IX
DA PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 26. O Poder Executivo promoverá ações periódicas de orientação, conscientização e capacitação sobre:
I — prevenção ao assédio moral;
II — prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais formas de violência sexual;
III — prevenção à discriminação e à retaliação;
IV — liberdade de consciência e prevenção ao assédio político ou eleitoral;
V — utilização da Ouvidoria e proteção do denunciante;
VI — utilização ética dos meios digitais e institucionais;
VII — proteção de dados pessoais e segurança da informação; e
VIII — deveres específicos dos gestores, chefias e demais agentes que exerçam poder hierárquico ou de direção.
§ 1º As ações serão realizadas periodicamente e deverão integrar a programação administrativa de capacitação, sem prejuízo de ações extraordinárias quando houver necessidade específica.
§ 2º A participação será obrigatória para os agentes públicos formalmente convocados pela autoridade competente.
§ 3º Gestores e ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento deverão receber orientação específica sobre prevenção, identificação e encaminhamento de situações de assédio, discriminação e retaliação.
§ 4º Em ano eleitoral serão realizadas ações específicas de orientação sobre assédio político ou eleitoral, utilização do ambiente de trabalho e uso de meios institucionais para finalidades político-eleitorais.
§ 5º As ações poderão ser realizadas presencialmente, por meio eletrônico ou mediante utilização de materiais oficiais disponibilizados por órgãos públicos, sempre que compatíveis com as necessidades do Município.
Art. 27. Serão mantidos registros das capacitações realizadas, incluindo, conforme aplicável, conteúdo, data, modalidade e comprovação de participação.
Parágrafo único. Os registros de frequência relativos às capacitações abrangidas pela Lei Federal nº 14.540, de 2023, serão conservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO INTERNA E DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28. As Secretarias Municipais e demais unidades do Poder Executivo deverão:
I — divulgar internamente este Decreto;
II — dar ciência de seu conteúdo aos respectivos gestores e chefias;
III — orientar os agentes públicos acerca da utilização da Ouvidoria;
IV — divulgar a forma de acesso ao canal oficial;
V — colaborar com as ações de orientação e capacitação;
VI — preservar os comprovantes de divulgação, ciência e participação em capacitações; e
VII — adotar, no âmbito de suas competências, as providências de prevenção previstas neste Decreto.
Art. 29. O Ouvidor Geral em exercício será o responsável administrativo pelo recebimento e acompanhamento das manifestações abrangidas por este Decreto, no âmbito das competências estabelecidas na Lei Municipal nº 995, de 2026.
§ 1º A atribuição prevista no caput:
I — decorre das competências legais da Ouvidoria e do Ouvidor Geral;
II — não cria cargo, função ou vantagem remuneratória;
III — não atribui competência disciplinar ou sancionatória; e
IV — não altera a estrutura ou a subordinação administrativa estabelecida em lei.
§ 2º O nome e o contato institucional do Ouvidor Geral em exercício poderão ser formalmente comunicados aos órgãos de controle e divulgados nos meios institucionais cabíveis.
Art. 30. As unidades administrativas deverão prestar à Ouvidoria as informações necessárias ao tratamento e acompanhamento das manifestações, nos termos e prazos previstos na Lei Municipal nº 995, de 2026, respeitados o sigilo legal, a proteção de dados pessoais e a independência das instâncias de apuração.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A execução deste Decreto não altera as competências legalmente atribuídas:
I — ao Prefeito Municipal;
II — aos Secretários Municipais;
III — à Controladoria Interna;
IV — à Procuradoria Jurídica;
V — à unidade responsável pela gestão de pessoas;
VI — às autoridades competentes para instaurar ou julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
VII — às comissões regularmente constituídas; e
VIII — aos demais órgãos e agentes cujas competências decorram de lei.
Art. 32. Nenhuma disposição deste Decreto será interpretada como:
I — criação de nova infração disciplinar;
II — criação de nova penalidade;
III — modificação das hipóteses legais de responsabilização;
IV — alteração do regime jurídico de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V — atribuição à Ouvidoria de poder sancionatório;
VI — autorização para afastar contraditório, ampla defesa ou devido processo legal; ou
VII — criação de competência administrativa não prevista em lei.
Art. 33. As diretrizes de conduta previstas neste Decreto possuem natureza preventiva, organizacional e regulamentar.
Parágrafo único. Eventual responsabilização por descumprimento de dever funcional ou prática de ilícito dependerá de fundamento na legislação vigente e será processada perante a autoridade competente, segundo o regime jurídico aplicável.
Art. 34. A Controladoria Interna, a Ouvidoria Geral, a Secretaria Municipal de Administração e os demais órgãos competentes poderão, no âmbito de suas atribuições legais, expedir orientações técnicas e instruções operacionais para execução deste Decreto, desde que não impliquem criação de órgão, cargo, função, infração, sanção ou alteração de competência definida em lei.
Art. 35. A implementação deste Decreto utilizará prioritariamente a estrutura administrativa, os sistemas, os recursos humanos e os meios materiais já existentes, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 36. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste Decreto, deverão ser adotadas as providências administrativas e tecnológicas necessárias à sua implementação, especialmente para:
I — adequar o sistema utilizado pela Ouvidoria para possibilitar o recebimento de comunicação anônima de irregularidade;
II — assegurar a adequada classificação, tramitação e encaminhamento das manifestações;
III — implementar os controles de acesso, sigilo e proteção de dados necessários;
IV — adequar, quando necessário, o acesso à Ouvidoria disponibilizado no Portal Oficial do Município; e
V — adotar as demais medidas administrativas necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita/MG, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita