Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°. 854/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 854/2019
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Permissão do uso de Imóvel de Propriedade do Município à Pessoa Jurídica que especifica e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a outorgar à Bonierk Lacides Meira Ribeiro ***.***.***-**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.535.787/0001/70, a Permissão de Uso, com encargos e por prazo determinado, do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Virgílio Pereira Rocha, no bairro Industrial, na Sede do Município.
§1º – O imóvel constante no caput deste artigo consiste em um terre área total de 738,70m² (setecentos e trinta e oito metros e setenta centímetros quadrados), confrontando pela frente com a Rua Virgílio Pereira Rocha, pela esquerda com a Avenida Januário Ribeiro, pelos fundos com imóvel de propriedade do Município e pela Direita com imóvel do Município cedido à Casa da Cachaça, conforme planta e memorial descritivo constante como anexo desta lei.
§2º - A Permissionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, conservação e manutenção do mesmo, além das obrigações constantes no artigo 3º, desta Lei.
Art. 2º - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará com encargos para a Permissionária e pelo prazo de 10 (dez) anos, não podendo o Município, desde que atendidos os requisitos constantes nessa lei, requerer a devolução da posse do imóvel objeto do referido imóvel antes do prazo anteriormente fixado.
Art. 3º - Os encargos constantes no artigo anterior constituem os seguinte:
I – Fechamento total da área;
II – Recuperação das benfeitorias já existentes;
III – Construção de Galpão para exercício de suas atividades;
IV – Remoção do reboco danificado e execução de reboco nas áreas danificadas;
V – Uso do imóvel exclusivamente para a atividade de recuperação e reciclagem de materiais descartados;
Art. 4º - O imóvel objeto da Permissão de Uso somente poderá ser utilizada para os fins de funcionamento da Cessionária, não podendo ser objeto de locação ou cessão à terceiros.
Art. 5º - O imóvel cedido deverá ser devolvido em perfeito estado de conservação, sob pena de responder a Permissionária por perdas e danos.
§1º – Revogada a Permissão de uso, seja por descumprimento de obrigações, seja pelo decurso do prazo, será o imóvel devolvido ao Município com as benfeitorias que porventura tenham sido construídas, sendo as mesmas incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da Cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias que nele realizar.
§2º - Caso Revogada a Permissão de uso antes do prazo fixado no art. 2º desta Lei, deverá o Município indenizar o Permissionário das despesas com reforma e melhorias realizadas no imóvel, além da benfeitorias e ampliações que por ventura tenham sido construídas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de dezembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita