Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR N º 69/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 69/2021
“Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus, as servidoras públicas municipais poderão permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
Art. 2º - As disposições constantes no artigo anterior não se aplicam às servidoras já imunizadas e que já cumpriram o prazo indicado pela fabricante do imunizante para que este produza seus efeitos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 02 de junho de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita